Do Supremo

Plenário

STF fixa tese sobre responsabilidade do Estado em acidente em loja de fogos de artifício

Plenário decidiu que Estado só pode ser responsabilizado caso tenha ciência de irregularidades

Crédito: Pixabay

“Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais, ou quando forem de conhecimento do Poder Público eventuais irregularidades praticadas pelo […]

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