STF fixa tese sobre responsabilidade do Estado em acidente em loja de fogos de artifício

“Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais, ou quando forem de conhecimento do Poder Público eventuais irregularidades praticadas pelo […]