Luiz Orlando Carneiro
“Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais, ou quando forem de conhecimento do Poder Público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”.
Esta foi a tese aprovada pela maioria apertada de seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (11/3), na conclusão do julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida no qual se discutiu a fixação ou não da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de sua omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício.
O julgamento do RE 136.861 tinha sido interrompido em outubro de 2018, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos. Os ministros Edson Fachin (relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello tinham acolhido o recurso, enquanto a maioria lhe negara provimento (Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Medes e Marco Aurélio). A ministra Rosa Weber não tinha comparecido àquela sessão plenária.
Na sessão desta terça-feira, Dias Toffoli votou com a minoria, e Rosa Weber acompanhou a maioria. Mas apesar de – tecnicamente – o recurso em pauta não ter sido provido, decidiu-se aprovar a “tese” proposta inicialmente pelo relator Edson Fachin, até por que há, em diversos estados, 39 processos referentes ao tema sobrestados.
O caso
O caso que levou ao RE 136.861 teve origem em ação ajuizada por familiares de vítimas de uma explosão em estabelecimento que comercializava indevidamente fogos de artifício em ambiente residencial, na cidade de São Paulo. A alegação foi de omissão da Prefeitura, que não teria fiscalizado nem impedido a venda dos fogos em área residencial. De acordo com os autos, os proprietários da loja de tinham solicitado licença para a instalação, mas não foi realizada a vistoria obrigatória da Prefeitura no prazo de 24 horas, conforme determinado pelas normas do município.
A primeira instância julgou parcialmente procedente a ação para condenar o município a indenizar os familiares, salvo quanto a danos morais reclamados por um dos autores que perdeu esposa e dois filhos no acidente. No entanto, no julgamento de recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a sentença e negou o pedido de indenização. Contra o acórdão do TJ-SP, os familiares ajuizaram o RE no Supremo.