A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18/6), ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Lei Complementar 173 que – ao estabelecer o programa federativo de enfrentamento do coronavírus – proibiu os estados, o Distrito Federal e os municípios de realizarem concursos públicos até […]