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Fachin: STF deve impedir retrocessos sociais em tempos de austeridade

Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin no julgamento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Fachin
Ministro Edson Fachin durante sessão plenária do STF / Crédito: José Cruz/Agência Brasil

Na semana passada, o plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter suspenso o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a diminuição de salário de servidores públicos para que os poderes se adequem ao teto de gastos com pessoal. A Corte analisou mais de 20 dispositivos da LRF, mas a redução salarial de servidores foi o ponto que mais dividiu as posições.

O ministro relator Alexandre de Moraes votou pela constitucionalidade do dispositivo, mas o ministro Edson Fachin inaugurou corrente em sentido contrário – e foi seguido pela maioria dos ministros. Fachin, eu seu voto, defendeu o não retrocesso de direitos sociais e a aplicação das medidas que já constam na Constituição para controlar os gastos públicos com a folha de pagamento.

Ao analisarem o dispositivo que mais gerou controvérsia na Corte, Fachin reconheceu como legítimo o pedido dos entes federativos para diminuir jornada e salário de servidores “diante de desafiante quadro de recessão econômica nacional e de sistêmico desajuste das contas estaduais e municipais, notadamente no que tange à folha de salários”. No entanto, disse que esse objetivo deve ser realizado conforme a Constituição, e não apesar dela.

“Tenho buscado manter em linha de coerência em meus posicionamentos exarados neste E. Plenário, como é dever de todo magistrado brasileiro. Nesses termos, iterativamente tenho me posicionado por não transigir com os valores sociais do trabalho na condição de fundamento do Estado, à luz da matriz trabalhista consagrada em Assembleia Nacional Constituinte. A meu ver, eventual panorama econômico que tornasse imprescindível a adoção de receituário de austeridade somente reforça a função da Corte Constitucional como locus específico para impedir retrocessos sociais na seara dos direitos e da Ordem Social, identificando o núcleo de intangibilidade do direito fundamental ao trabalho e equilibrando a delicada relação entre o capital e o trabalho, sempre à luz dos ditames constitucionais”

Em seu voto, Fachin disse que a Constituição já prevê medidas para conter os gastos com pessoal, e a primeira medida é cortar cargos comissionados – e não servidores efetivos. “A ordem constitucional preconiza como primeira solução a ser adotada em caso de descontrole no limite de gastos com pessoal a ‘redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança,’ nos termos do inciso I do §3º do art. 169 da Constituição.

“Sendo assim, orientado pela assertiva do Vice-Decano desta Corte, o Ministro Marco Aurélio, acerca da impossibilidade de pensar-se o Direito a partir da teratologia, concebo que este Suprema Corte não tem falhado em seu mister de mediar conflitos nos âmbitos locais, consistindo em eficiente salvaguarda federativa e democrática. Não merecem prosperar eventuais argumentações ad terrorem relacionadas a tema em julgamento. Julgo parcialmente procedente o pedido quanto ao art. 9º, §3º, da LRF para fixar interpretação conforme à Constituição”, decidiu.

Leia a íntegra do voto.


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