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Fachin vai relatar pedido de Bolsonaro para suspender bloqueios de perfis nas redes

Presidente quer interpretação conforme à Constituição de dispositivos do CPP sobre medidas cautelares

Fachin bloqueios de perfis
Ministro Edson Fachin durante sessão plenária do STF / Crédito: José Cruz/Agência Brasil

O ministro Edson Fachin vai relatar a ação na qual o presidente Jair Bolsonaro pede a suspensão de decisões judiciais que tenham bloqueado ou suspendido perfis em redes sociais com base e interpretação de dispositivos do Código de Processo Penal (CPP). A ação foi ajuizada no último sábado (25/5), um dia após o Twitter bloquear perfis de ativistas, blogueiros e empresários bolsonaristas por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

Como o STF está em recesso forense até o dia 31 de julho, entretanto, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, pode avaliar se concede ou não a liminar pleiteada pelo presidente Jair Bolsonaro. Se avaliar que não há urgência na ação, Toffoli remeterá os autos a Fachin.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6494 foi distribuída a Fachin por prevenção, já que ele é relator da ADI 5526, que questiona a aplicação de medidas cautelares previstas no CPP a parlamentares. Em outubro de 2017, o plenário do STF decidiu que o Supremo tem poder para impor estas medidas cautelares, .mas no caso de medida que dificulte ou impeça o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação.

Na ação ajuizada no sábado, a Advocacia-Geral da União (AGU) não cita a decisão de Moraes que suspendeu perfis de aliados do presidente, mas diz que não há lei que respalde decisões judiciais que “suspendam previamente o exercício da liberdade de expressão em plataformas de redes sociais”. Pede então que seja concedida liminar para suspender quaisquer decisões judiciais que tenham deferido medidas cautelares penais de bloqueio, interdição ou suspensão de perfis de redes sociais, até o julgamento final da ação. Leia a íntegra.

A AGU pede a interpretação conforme à Constituição aos artigos 282, incisos I e
II; 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, para que se fixe que estes dispositivos não permitem o bloqueio de redes sociais.

Estes dispositivos preveem que serão aplicadas medidas cautelares “para a investigação ou a instrução criminal” ou “para evitar a prática de infrações penais”, e preveem que entre as medidas possíveis estão a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando ou deixar de ter contato com determinadas pessoas, para evitar o risco de novas infrações.

O Planalto pede ainda interpretação conforme dos artigos 15, 19 e 22 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI), também fixando a impossibilidade de bloqueio, interdição ou suspensão de perfis nas redes com base nestes artigos.


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