Do Supremo

Novo entendimento

Fachin rejeita pedidos de liberdade de deputados estaduais do Rio

Ministro apontou questão processual. STF entendeu que parlamentar estadual só pode ser preso em flagrante

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Edson  Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou os pedidos de liberdade de quatro deputados estaduais do Rio de Janeiro, presos desde novembro do ano passado na Operação Furna da Onça, e que utilizaram  como argumento decisão da Corte fixando que parlamentar estadual só pode ser preso em flagrante. Tentaram ser beneficiados André Correa, Marcus Vinicius Neskau,  Chiquinho da Mangueira e Luiz Antônio Martins.

Fachin entendeu que a via processual utilizada pelas defesas não era adequada. Isso porque os pedidos foram feitos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 5824, na qual a Corte entendeu que são aplicadas aos parlamentares estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para congressistas.

“Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não há
previsão de intervenção de terceiros interessados, como se depreende do
disposto no art. 7º da Lei 9.868, de 1999. Note-se que, de acordo com a
compreensão unânime do Plenário, esse entendimento é aplicável mesmo
quando o interessado seja legitimado para a propositura da ação direta”, escreveu o ministro.

André Corrêa (DEM) disse que o encarceramento era ilegal porque sua prisão foi preventiva e não em flagrante. Além de apontar nulidade na prisão por não ser em flagrante e crime inafiançável, Marcus Vinicius Neskau (PTB) sustentou que os fatos imputados não são contemporâneos à medida extrema que lhe foi imposta. A defesa de Francisco Manoel de Carvalho, o Chiquinho da Mangueira,  apontou que “toda esta cadeia de decisões constritivas da liberdade de Francisco Manoel de Carvalho é nula, pois contraria frontalmente o entendimento assentado pela Suprema Corte”.

No início do mês,  os ministros do STF concluíram julgamento e estabeleceram que os parlamentares estaduais também estão cobertos pelas imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para congressistas. Esse dispositivo prevê que deputados federais e senadores só serão presos em flagrante e em crime inafiançável. Além disso, prevê a possibilidade de a casa legislativa sustar o andamento de ação penal aberta contra parlamentar.


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