Do Supremo

Condenação

Fachin rejeita HC de Lula contra decisão do STJ

Defesa do ex-presidente questionou que caso deveria ter sido analisado pelo colegiado, e não por um ministro

MPF-SP Lula retrospectiva 2018
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que questionava decisão monocrática do ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso contra a condenação do petista no caso tríplex.

Fachin entendeu que não há irregularidades no fato de o ministro ter julgado o recurso individualmente. “A decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Relator no STJ; a colegialidade é sempre desejável, recomendável ou mesmo necessária; de qualquer modo, o proceder está regimentalmente autorizado e o recurso respectivo será colegiadamente apreciado”, escreveu o ministro.

Lula está preso desde 7 de abril, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmar a condenação do petista e elevar a pena para 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Fachin ressaltou que a jurisprudência permite a atuação do ministro do STJ. “No caso concreto, a decisão atacada alicerçou-se no art. 255, §4°, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que, à semelhança do prescrito no RISTF, confere ao Relator atribuição para negar trânsito a recurso especial que contrarie prévio entendimento firmado por aquele Tribunal. Em tais casos, a atuação do relator não configura vulneração ao Princípio da Colegialidade, inclusive pela possibilidade, concretamente verificada no caso, de submissão da matéria ao órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental”.

Fachin afirmou ainda que “a expressa inadmissão regimental de sustentação oral em sede de agravo regimental, segundo posição consolidada desta Suprema Corte, não configura constrangimento ilegal. É certo também que a aplicação prática da regra regimental não pode violar garantias constitucionais”. Isso porque, segundo o ministro, o HC teve um agravo e será julgado ainda pela 5ª Turma do STJ, sendo devidamente apreciado por colegiado.

O ministro do STF afirmou ainda que a  defesa de Lula não apontou elementos que justifiquem a concessão de ofício de uma habeas corpus. “Na seara da eventual concessão de ofício, a defesa não evidenciou prima facie ausência de fundamentação na decisão impugnada, ainda que à parte se lhe afigure compreensivelmente injusta ou mesmo incorreta”.


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