Lava Jato
Caso não tem repercussão geral, mas cria precedente importante que pode impactar centenas de decisões da Lava Jato
Sob o entendimento de que um réu que decide colaborar com o processo investigatório não deixa de ser réu e, logo, não passa a ser assistente de acusação, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez longo voto para justificar que o momento de apresentação das alegações finais segue sendo o mesmo […]
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