Do Supremo

Lava Jato

Fachin recebe denúncia contra ministro do TCU e vota por afastamento do cargo

Julgamento foi suspenso e será retomado na sessão do dia 27. Além de Aroldo Cedraz, foram denunciados seu filho e mais duas pessoas

Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz. Foto Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federla, votou, nesta terça-feira (13/8), para receber denúncia o ministro do Tribunal de Contas União (TCU), Aroldo Cedraz, seu filho, o advogado Tiago Cedraz, e outras duas pessoas pelo crime de tráfico de influência. O julgamento foi suspenso após o voto do relator da Lava Jato e deve ser retomado no dia 27 de agosto.

Em seu voto, Fachin também acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República pelo afastamento de Cedraz do cargo. “De fato, a possível e constante mescla de interesses particulares e institucionais revelados pela proximidade não apenas familiar, mas profissional vigente entre ambos os denunciados, oportunizou ao Ministro daquela Corte de Contas privilegiar os interesses de seu filho, o advogado Tiago Cedraz Leite Oliveira, no acompanhar de processos em
curso na Corte de Contas”, afirmou Fachin.

Segundo o relator, o o afastamento do cargo de ministro do Tribunal de Contas da União é medida recomendável à garantia do interesse público, ante o risco de reprodução do modelo de comportamento censurado pela presente denúncia mediante utilização do cargo investido.

“Acusado de contribuir sobremodo para o desenrolar dos episódios de tráfico de influência retratados na presente exordial acusatória com o implemento de pedido de vista em relação a processo para o qual estava impedido de julgar, o Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira parece demonstrar, nesse juízo de cognição não exauriente, desprezo pelo escorreito desempenho de seu munus funcional, desviando-se da orientação aclamada pelos pressupostos constitucionais expressos nos arts. 37 e 73, § 1º, II, da Constituição Federal”.

Os quatro são acusados de negociar e receber dinheiro da empresa UTC Engenharia com o propósito de influenciar o julgamento de processos referentes à Angra 3 que estavam em andamento no TCU. O valor total do contrato era de quase R$ 3,2 bilhões, montante que seria pago ao consórcio vencedor do certame, que tinha entre os integrantes a construtora UTC.

O caso começou a partir de declarações do empresário Ricardo Pessoa, da UTC, que firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF). Segundo as investigações, o primeiro acerto foi firmado em 2012 e os pagamentos – feitos de forma parcelada e em espécie – ocorreram até 2014. No total, diz o MPF, foram pagos R$ 2,2 milhões, ao longo do período de tramitação dos processos.

Ricardo Pessoa, afirma a PGR,  era o líder das sete empresas que compunham os consórcios concorrentes na licitação. Nessa condição, a PGR afirma que o empresário contratou Tiago e Aroldo para interceder em benefício dos interesses do grupo que representava no processo 011.765/2012-7, que já tramitava à época dessa contratação e, posteriormente, no processo 009.439.2013-7, ambos da relatoria do ministro Raimundo Carreiro.

O objetivo final era evitar que o TCU impedisse a contratação ou fizesse exigências onerosas às empresas contratadas. O primeiro processo tratava da apuração de vícios no edital de pré-qualificação técnica das empresas que integravam os consórcios concorrentes e, o segundo, da fiscalização à execução das obras de construção e ao cumprimento de determinações do próprio TCU em relação ao edital de concorrência.

Fachin afirmou que a denúncia não se baseia apenas em delação premiada. “Cabe ressaltar, por fim, que, ao contrário do que sustentam as defesas técnicas dos acusados Bruno de Carvalho Galiano e Tiago Cedraz Leite Oliveira, a denúncia não está amparada apenas em depoimentos prestados em colaboração premiada. Como consignado, há acervo indiciário, para além daqueles apresentados unilateralmente pelos colaboradores, que reforça as declarações prestadas pelos colaboradores, tais como a tabela consolidada dos pagamentos injustificados, os registros de entrada dos envolvidos na UTC Engenharia, os dados obtidos na quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos envolvidos (AC 4.264 e AC 3.948), com os dados de Estação Rádio Base, os documentos apreendidos em diligências de busca na residência e no escritório dos acusados Tiago Cedraz Leite Oliveira e Bruno de Carvalho Galiano (AC
3.914), informações ministeriais e policiais, o quanto basta neste momento
de cognição sumária, em que não se exige juízo de certeza acerca de
culpa”.

As defesas dos denunciados defenderam a rejeição da denúncia e negaram irregularidades. José Eduardo Cardoso afirmou que o ministro do TCU não pode ser condenado por crime pelo qual o filho é acusado, uma vez que não se pode abrir processo por ilação. “Não há nenhum fato, nenhuma acusação. Apenas acusam-se alguns réus, mas não há nada diretamente com relação ao ministro Cedraz. Em nenhum momento. Se as delações silenciam quanto ao ministro do TCU, de onde vêm as acusações? Neste processo, ele teria agido para atrasar o processo lá no TCU. Mas ele diz que não sabia, estava de férias, e quando voltou viu que haveria impedimento dele”.


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