O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação que pedia que fossem anuladas decisões judiciais que declararam a legalidade do Buser, plataforma de fretamento particular, e a proibição do exercício dessa atividade por prestadores sem delegação do Estado. A decisão foi proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental 574, […]