Márcio Falcão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a tese de parcialidade do então juiz Sergio Moro na condenação do caso tríplex, no âmbito da Operação Lava Jato.
Fachin entendeu que, por questão processual, não cabe avaliar a parcialidade de Moro, responsável pela condenação, e também não vislumbrou negativa de jurisdição, ou seja, falta de fundamentação na decisão do TRF4.
Ao STF, os advogados do ex-presidente afirmaram que a parcialidade de Moro no caso ficou nítida diante da participação, por exemplo, do então juiz e atual ministro da Justiça em eventos corporativos. Os advogados citam que perderam as contas de quantas reuniões promovidas pelo LIDE o magistrado participou, sendo algumas durante a tramitação da ação penal que levou à condenação. Outro argumento é que a Petrobras, que figurou como assistente de acusação no processo, era apoiadora.
A vice-presidente do TRF4, desembargadora Maria de Fátima Labarrère, ao analisar exceção de Suspeição Criminal afirmou que a participação de Moro em eventos promovidos por entidades não governamentais, mesmo com a presença de autoridades políticas, não ganha contornos partidários ou revela antagonismo político do do juiz com relação ao réu, pois eventos com a presença de políticos não se transformam em políticos partidários.
“Eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ou cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à Operação Lava Jato”, escreveu a desembargadora.
Segundo Fachin, “o acórdão recorrido encontra-se fundamentado, ainda que suas razões sejam contrárias aos interesses do recorrente, de modo que não há como acolher a alegação de negativa de jurisdição decorrente da alegada ausência de motivação.”
Em relação a suposta parcialidade de Moro, o ministro afirmou que o entendimento do STF é no sentido de que é questão infraconstitucional a ofensa ao princípio do juiz natural – que estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador – portanto, não seria competência do Supremo o tema.
Fachin cita precedentes dos colegas Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Rosa Weber nesse sentido. O ministro cita ainda que o fato de a defesa recorrer ao artigo 254 do Código Processo Penal reforça a tese de que não se trata de questão para o Supremo ao “ilustrar a exigência de análise da legislação ordinária, cenário a inviabilizar o processamento extraordinário”.
Fachin apontou ainda que as instâncias inferiores já rejeitaram tese de parcialidade de Moro na condenação do tríplex. “As instâncias ordinárias reputaram não comprovada a quebra de imparcialidade do julgador, circunstância cujo dissenso esbarraria no verbete 279 da Súmula do STF”. A súmula afirma que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Lula está preso pelo caso tríplex desde abril de 2018. No mês passado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação, mas reduziu a pena para 12 anos e 1 mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão. Agora, a defesa busca a progressão do regime fechado para o domiciliar, sendo que o STJ avalia se vai decidir sobre a execução da pena ou se a questão será enfrentada pela Vara de Execuções Penais. Os advogados ainda esperam reduzir a condenação no STF, tirando ao menos o crime de lavagem de dinheiro.
Além desse caso, Lula já foi condenado também no caso do sítio de Atíbaia, que foi enviado para fase de recurso no TRF4, e responde a ainda a outras ações penais.