Do Supremo

Reta final

Fachin nega aplicar entendimento do mensalão em rescisão da JBS

Defesas pediram prazo em dobro e contagem em dias úteis para as últimas manifestações no processo antes do julgamento

internos; habeas corpus; menores
Ministro Edson Fachin Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de colaboradores da J&F para que fosse aplicado entendimento do julgamento do mensalão do PT no processo de rescisão de parte das delações do grupo. A ideia dos advogados era conseguir dobrar o prazo e garantir que só fossem contados dias úteis para as últimas manifestações dos advogados no caso antes do julgamento.

As defesas sustentaram que, diante da complexidade do processo, que envolveria a natureza civil-penal da rescisão dos acordos, era necessário aplicar o precedente do mensalão. Em sua decisão, o ministro rejeitou a tese, mostrando mais uma vez que pretende imprimir celeridade do caso. Fachin espera julgar no segundo semestre a validade das colaborações.

“Sob a perspectiva da complexidade do feito, anoto que não é possível se igualar a hipótese em apreço com a excepcionalidade verificada na AP 470/DF [julgamento mensalão do PT], que contava com 234 (duzentos e trinta e quatro) volumes, 495 (quatrocentos e noventa e cinco) apensos e 38 (trinta e oito) réus. O presente caso, apesar de complexo, detêm 19 (dezenove volumes), 25 (vinte e cinco) apensos e 4 (quatro) requeridos”, escreveu o ministro.

Fachin voltou a rejeitar implicações de uma eventual rescisão da delação na questão da leniência. “Em primeiro lugar, depreendo que se trata de feito em que se questiona a rescisão de negócio jurídico processual penal que funciona como meio de obtenção de prova na seara processual penal, cenário a afastar o cogitado caráter híbrido do procedimento. Ainda que assim não fosse, caberia ressaltar que o prazo em dobro pleiteado pelas defesas não se aplicaria ao caso concreto”.

“É que, mesmo nas situações em que os acusados são patrocinados por causídicos distintos, já se decidiu que “não cabe a aplicação subsidiária do art. 229, caput, do CPC/2015 em inquéritos e ações penais originárias atualmente em curso perante o Supremo Tribunal Federal, em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados – advogados e membros do Ministério Público – têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos”, afirmou.

Em fevereiro, Fachin determinou o fim da instrução processual e pediu as alegações finais (últimas manifestações) dos delatores e do Ministério Público Federal no processo. Segundo o ministro, esta etapa será concluída até o fim do semestre. O relator da Lava Jato na Corte disse que “provavelmente, as derradeiras manifestações das partes virão aos autos e serão apreciadas no máximo até final do primeiro semestre em curso deste ano de 2019”.

Considerada uma das mais fortes delações fechadas na esteira da Lava Jato porque atingiu o ex-presidente Michel Temer e ainda arrastou o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) para o centro da crise política, a colaboração da J&F passou por uma reviravolta depois que gravações indicaram que Marcelo Miller, ex-procurador, teria orientado Joesley Batista e seu grupo para as tratativas com a Procuradoria Geral da República sobre o acordo de colaboração.

Fachin e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, devem defender que as provas que foram apresentadas por executivos da J&F, controladora da JBS, em seus acordos de delação premiada devem continuar válidas, mesmo com eventual rescisão.

Dos sete delatores do grupo, quatro têm seus acordos questionados: Joesley Batista, Wesley Batista, Francisco de Assis e Ricardo Saud. Um dos alvos da delação da JBS é o ministro da Casa Civil  Onyx Lorenzoni, sendo que implicações foram enviadas para a Justiça Eleitoral.

Investigadores que acompanham o caso no Supremo apostam que a discussão sobre a rescisão tende a fortalecer as investigações que originaram no caso. A avalição é de que o julgamento pode mostrar que a colaboração foi efetiva para desvendar crimes e cumpriu seu papel.

A aposta é de que uma eventual rescisão não terá impacto direto em acordo de leniência fechado pela empresa na primeira instância da Justiça. A leniência é uma espécie de delação acertada pelas empresas.


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