Do Supremo

STF

Fachin mantém depoimentos de sócios de escritório em rescisão da delação da J&F

Caso envolve jogo duplo de procurador que foi contrato pela banca. Ministro tratou da violação do sigilo profissional

Ministro Edson Fachin durante sessão da 2ª Turma do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedidos de dispensa e manteve depoimentos de integrantes do escritório Trench, Rossi & Watanabe/Baker Mackenzie como testemunhas no processo que trata da rescisão da colaboração de executivos do grupo J&F.

Fachin analisou pedido feito por Esther Flesch e também pelo próprio escritório. O ministro entende que a dispensa não é necessária porque os advogados podem não responder a perguntas  que importem violação do sigilo profissional respectivo e que no caso de Esther, a advogada pode ficar em silêncio sobre  fatos em relação aos quais possa a ela surgir responsabilização criminal – ela foi denunciada pelo episódio à Justiça Federal.

Considerada uma das mais fortes delações fechadas na esteira da Lava Jato porque atingia o presidente Michel Temer, a colaboração da JBS passou por uma reviravolta depois que gravações indicaram que Miller teria orientado Joesley e seu grupo para as tratativas com a Procuradoria Geral da República sobre o acordo de colaboração.

O empresário diz que pretendia usar Marcelo Miller como um intermediário para chegar ao procurador-geral da República. Miller , que atuou na Lava Jato, pediu exoneração do cargo no dia 23 de fevereiro, mas a saída só teve efeito no dia 5 de abril. Após sair da PGR, ele foi trabalhar como advogado no escritório Trench, Rossi e Watanabe, o mesmo que representava o grupo J&F na negociação do acordo de leniência, chegou a participar de articulações iniciais.

A PGR rescindiu a delação de Joesley, Ricardo, Franscisco e Wesley Batista por considerar que eles quebraram cláusulas do acordo. A questão ainda precisa ser homologada pelo STF.

Joesley pediu o depoimento de Esther ao Supremo. Ao tribunal, Esther requereu a dispensa sustentando:

1) um dos fatos versados no pedido de rescisão dos acordos de colaboração premiada consiste no possível favorecimento ao grupo empresarial J&F pelo ex-procurador da República Marcelo Paranhos Miller, o qual havia firmado contrato com o escritório de advocacia em que a peticionante também figurava como sócia;

2) a seu sentir, tal hipótese coincide com os ilícitos descritos na denúncia contra si ofertada, nos autos de ação penal em curso no âmbito da 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária Distrito Federal;

3) o status de acusada não se compatibiliza com a antecipação da sua versão sobre os fatos na condição de testemunha, sob pena de prejuízo à ampla defesa, sobretudo porque aquela ação penal ainda se encontra em fase preambular.

“Sendo assim, fica desde logo assegurado à testemunha Esther
Miriam Sandoval Flesch não responder às perguntas concernente a fatos a ela imputados em ação penal, ou outro feito criminal, em trâmite em qualquer outro juízo. Isso, porém, não dispensa seu comparecimento ao ato agendado pois o direito ao silêncio restringe-se a fatos em relação aos quais possa a ela advir responsabilização criminal”, escreveu o ministro.

Em relação ao pedido do escritório, o ministro afirmou que a Constituição da República consagrou, em seu art. 133, a indispensabilidade da advocacia à administração da justiça, mas ressaltou que é dever do profissional da advocacia de guardar sigilo em relação à sua comunicação com clientes, o que vem erigido como verdadeiro direito do advogado.

O Art. 7º do estatuto estabelece que são direitos do advogado:”recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

“Sendo assim, fica desde logo assegurado às testemunhas integrante do escritório “Trench, Rossi e Watanabe Advogados” não responder perguntas que importem violação do sigilo profissional respectivo. Isso, porém, não dispensa o comparecimento ao ato agendado pois o direito ao silêncio, no caso, restringe-se a fatos em relação aos quais devam guardar sigilo”.

De acordo com a denúncia do MPF, Marcelo Miller aceitou promessa de R$ 700 mil em vantagem indevida por suposto jogo duplo na delação do grupo J&F.  De acordo com o MPF, entre fevereiro e março de 2017, no DF, em São Paulo e no Rio de Janeiro, Miller, ainda como procurador da República, auxiliado por Esther Flsch, aceitou vantagem indevida diante sua prévia participação e conhecimento sobre a lógica negocial adotada pelos integrantes do Grupo de Trabalho Lava Jato da PGR, orientasse os administradores do grupo J&F a celebrar um acordo de confidencialidade com a Procuradoria-Geral da República, que posteriormente resultou no acordo de colaboração premiada.

Os empresários e os advogados negam irregularidades.


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