Do Supremo

Execução da pena

Fachin afirma simpatizar com prisão após julgamento do STJ

Relator da Lava Jato afirma, no entanto, que o ‘correto’ é a aplicação da execução provisória da pena

Fachin
Ministro Edson Fachin durante sessão plenária do STF / Crédito: José Cruz/Agência Brasil

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), disse ser simpático à tese da prisão após o julgamento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que ela se aproxima da tese que ele tem sustentado. Por outro lado, Fachin deixou claro que o “correto” é a aplicação da jurisprudência atual da Corte, ou seja, a possibilidade da execução provisória da pena.

O presidente Dias Toffoli foi quem apresentou a proposta alternativa do STJ num julgamento anterior. A expectativa em relação ao julgamento, que deve ser retomado nesta quinta-feira (7/11), é que caiba a Toffoli o voto de desempate.

De acordo com ele, ainda que tenha afirmado ver com simpatia a proposta como uma forma de concluir o julgamento, a ideia não é prevista em lei e dá a entender que as decisões das instâncias inferiores são, de antemão, ilegais. 

Em seu voto no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, o ministro afirmou que é “coerente o principiar da execução criminal quando houver condenação confirmada em segundo grau salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”. Nesta tarde, ele enfatizou que o STJ e o Supremo não reveem provas.

“Acho que o correto é aplicar-se o que temos aplicado hoje efetivamente. E por que isso? Por duas razões fundamentalmente. A primeira delas: quando há uma condenação, o recurso para instância superior, para a segunda instância, é o recurso que devolve, que coloca para o colegiado os direitos e os fatos, e portanto, as provas. Ali acaba o julgamento sobre as provas. O STJ e o Supremo não reveem provas, não discutem mais os fatos. Pelo menos em tese, não se deve discutir, é sobre isso a súmula 7. Porque não cabe recurso especial para discutir matéria de fato. E o extraordinário, só cabe se houver violação à Constituição”, afirmou o relator da Lava Jato. 

Questionado por jornalistas, o ministro disse que não vê ameaças à operação Lava Jato se o Supremo passar a permitir a execução da pena somente após o trânsito em julgado. Isso porque, nos casos em que for justificável a prisão antes da conclusão do processo, o Judiciário ainda poderá determinar a prisão preventiva. “Não vejo esse efeito catastrófico que se indica.” 

Ainda assim, ele aponta que, se consolidada maioria para que se aguarde a tramitação de todos os recursos, não defende uma soltura automática dos presos provisórios. Ele entende que os juízes da execução devem, antes de liberá-los, examinar se estão presentes os elementos necessários para decretar a prisão preventiva. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de mandados de prisão expedidos em razão de condenação em 2ª instância é de 4.895, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. 

Fachin também disse ver com simpatia a eventual sugestão de tese intermediária, caso Toffoli decida por manter posição externada em outros momentos, segundo a qual os condenados seriam presos após julgamento de recurso especial no STJ. “A tese de que, ao invés da segunda instância, se transfira para a terceira instância, se aproxima das ideias, da tese que tenho sustentado. Ela admite que não é necessário o trânsito em julgado. Vejo (com simpatia)”, disse. 

No entanto, ele acaba por criticar a ideia, especialmente pela tese não ter previsão no texto constitucional. “Atribuir um efeito suspensivo ao recurso especial ou mesmo ao recurso extraordinário que não está na lei é presumir que todas as decisões são aprioristicamente ou ilegais ou inconstitucionais. Isso, do ponto de vista jurídico, não faz o menor sentido”, disse.

Para o ministro, uma alteração da jurisprudência não abriria caminho para a impunidade. Isso porque, na visão dele, o que causa essa percepção é a duração muito longa dos processos penais, e a solução seria que a Justiça concluísse os julgamentos em um tempo mais razoável.

“Nós apenas estamos decidindo qual é o marco inicial do cumprimento da pena quando confirmada a sentença em segundo grau. Não estamos discutindo se alguém será declarado culpado ou inocente. Nós estamos tratando dos condenados”, complementou.

A eventual alteração do marco temporal para a execução provisória da pena não significa, segundo ele, que, em lugar da execução provisória, quando for o caso, não seja decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Já a sensação de impunidade é dada pela demora da tramitação dos processos.


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