Flávia Maia
O ministro Edson Fachin extinguiu, nesta quarta-feira (25/8), as ações com pedidos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) sobre a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) instaurar o inquérito das fake news de ofício. A investigação foi aberta na Corte por envolver autoridades sujeitas à jurisdição do Supremo. As ações arquivadas foram as ADPFs 877, 721, 719 e 704.
O presidente Jair Bolsonaro e os partidos tentavam invalidar o inquérito das fake news em que o ministro Alexandre de Moraes é o relator. Atualmente o inquérito é o centro da crise instaurada entre o STF e o Executivo e, com o arquivamento, Bolsonaro perde mais uma batalha.
A ação movida por Bolsonaro, via Advocacia-Geral da União (AGU), argumentava que o artigo 43 do Regimento Interno do STF, anterior à Constituição de 1988, não foi recepcionado pela nova Carta e, portanto, não teria validade. O órgão pedia ainda que o STF não pudesse instaurar inquéritos, sem pedido do Ministério Público. Já o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) sustentou que o inquérito das Fake News viola preceitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a não observação do devido processo legal.
Na análise de Fachin, o regimento do STF permite a abertura do inquérito pela Corte e, segundo ele, o tema já foi resolvido no âmbito da jurisdição constitucional concentrada por meio do julgamento da ADPF 572, em junho de 2020, também de sua relatoria.
“Não se revelando mais nova ADPF como meio necessário e eficaz para sanar a lesividade alegada”, afirmou em seu voto. Fachin ainda complementou: “eventuais lesões individuais e concretas devem ser objeto de impugnação pela via recursal pertinente”.
