Fachin reforma decisão do STJ e permite execução provisória de pena restritiva

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e autorizou a execução provisória de pena restritiva de direito, reformando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ havia determinado que era necessário aguardar o trânsito em julgado da condenação.  A decisão de Fachin foi dada no […]