Do Supremo

Conflito federativo

Fachin determina que Força Nacional seja retirada de assentamentos na Bahia

Ministro vê possível violação à autonomia estadual, já que governo da Bahia não foi consultado. Leia a decisão

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Ministro Edson Fachin durante sessão plenária / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União retire, em até 48 horas, o efetivo da Força Nacional de Segurança Pública de assentamentos do Movimento Sem Terra (MST) nos municípios de Prado e Mucuri, no sul da Bahia. Leia a íntegra da decisão.

O envio dos policiais aos assentamentos foi determinado pelo ministro da Justiça, André Mendonça, por meio de uma portaria publicada em 1º de setembro, após pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A ordem do Ministério da Justiça, entretanto, foi tomada sem a consulta do governador da Bahia, Rui Costa (PT-BA). O governador então acionou o STF por meio da ação cível originária (ACO) 3.427, pedindo a retirada dos agentes. O ministro Edson Fachin concedeu a liminar pleiteada pelo estado na noite da última quinta-feira (17/9).

Na decisão, Fachin diz que a jurisprudência do STF “tem se consolidado ao redor da forte carga argumentativa do princípio da autonomia dos Estados. A definição dos contornos de um federalismo cooperativo pressupõe que os entes federados sejam permanentemente protegidos contra eventuais tendências expansivas dos demais”. 

Em sua visão, “é suficientemente plausível” que o artigo 4 do Decreto 5.289/2004, que prevê as hipóteses de emprego da Força Nacional e dispensa a anuência do governador de estado neste uso, “viole o princípio da autonomia estadual”. Para o ministro, “o espaço de autorização legal para operações desta natureza, disciplinado pela Lei 11.473/2007, está afetado à figura de um convênio”.

“Parece ser, portanto, necessária, uma concorrência de vontades para que não se exceda o limite constitucional de proteção do ente federado, na forma do art. 1º da referida Lei: ‘Art. 1o A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.’ Uma vez que se afigura, no seio da presente ação, a possibilidade violação deste conjunto normativo, reúnem-se os requisitos de plausibilidade da demanda autorizadores do deferimento da tutela provisória”, afirma Fachin.

O ministro ainda destaca “a gravidade das alegações”, pois “os enormes riscos para a estabilidade do pacto federativo são ainda acrescidos das circunstâncias materiais da ação, isto é, o exercício dos poderes inerentes à segurança pública e o possível uso da violência”. Fachin lembra que, recentemente, o plenário do STF fixou regras para uso da força policial em operações em comunidades no Rio de Janeiro, na ADPF 635. Assim, “o quadro geral de pandemia exige que a mobilização de contingentes de segurança seja sensivelmente restrita e acompanhada sempre de protocolos sanitários”, diz.

Na decisão, Fachin ainda determina a citação da Advocacia-Geral da União (AGU), para que ela informe se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Ela deve responder em até 15 dias.

Ao acionar o STF, o governo da Bahia argumentou que a Força Nacional só pode ser autorizada quando há pedido do governo local, e que significaria uma afronta à Constituição a intromissão de um ente da federação nas questões que sejam de competência do outro.

A Bahia sustenta que “não consta nos registros da Secretaria de Segurança Pública, das Delegacias locais e nem das companhias da Polícia Militar com atuação em Prado e Mucuri a ocorrência, no período de agosto, de qualquer conflito social, desestabilização da ordem, risco à segurança e à incolumidade pública, e nem a patrimônio público ou privado que fosse dotado de gravidade e justificasse medida tão excepcional, o que é confirmado pela absoluta ausência de qualquer registro ou repercussão pela imprensa”.


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