Do Supremo

De ofício

Fachin decide levar ao plenário pedido de liminar contra inquérito de ataques ao STF

Inclusão na pauta de julgamento depende do presidente da Corte, Dias Toffoli, que determinou abertura de ofício da apuração

Ministro Edson Fachin durante sessão do STF. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar a julgamento no plenário do tribunal o pedido de liminar feito pela Rede Sustentabilidade para travar as investigações do inquérito aberto de ofício pela Presidência para investigar ataques à Corte e a ministros.

Nesta terça-feira, o ministro pediu que o presidente do STF, Dias Toffoli, inclua o caso na pauta de votações do plenário. Agora, cabe a Toffoli marcar o julgamento. O presidente já indicou resistência a levar o caso ao plenário.

“A instrução cabível para a apreciação da medida cautelar desta ADPF realizou-se. A presente matéria demanda julgamento colegiado por razões que lhe são inerentes, cabendo, pois, indicar à pauta de julgamento do Tribunal Pleno. Assim, peço dia para julgamento da medida cautelar desta ADPF. Comunique-se ao ministro relator do Inquérito n. 4.781”, escreveu Fachin na ADPF 572.

A investigação foi anunciada por Toffoli em março e provocou intensas reações no meio jurídico, sendo alvo de críticas internas e especialmente do Ministério Público Federal, que não participa das investigações. Até a indicação, sem sorteio, do ministro Alexandre de Moraes para a relatoria é contestada.

O processo provocou crise interna no STF depois que Moraes determinou a retirada de reportagens que citavam implicação feita por Marcelo Odebrecht a Toffoli em esclarecimentos feitos à força-tarefa da Lava Jato no Paraná, provocando reações públicas do decano, Celso de Mello, em defesa da liberdade de expressão e dos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Após a pressão, o relator recuou e derrubou a decisão afirmando que foi esclarecido que a reportagem não tratava de fake news, sendo que se comprovou a existência de documento citado.

Moraes autorizou ao menos duas operações de busca e apreensão na casa de alvos que teriam relação com suspeitas em relação a postagens feitas neste ano e no ano passado.

O relator tem sustentado que o foco das investigações “são condutas criminosas, que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da Corte a própria estabilidade institucional do supremo”.

A procuradoria-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a apuração de fatos genéricos, de modo sigiloso, sem participação do Ministério Público e com ministro-relator previamente escolhido é “prática compatível com o sistema inquisitorial, mas não com o sistema acusatório”.

Segundo a chefe do MPF, os alvos das buscas autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes fizeram críticas ao Supremo dentro da liberdade de expressão e a determinação para a retirada de reportagem que ligava o presidente do Supremo, Dias Toffoli, à delação da Odebrecht, representou . “típica situação de censura prévia, não autorizada pela Constituição e
pelo regime democrático em que ela se fundamenta”. Dodge ainda apontou que o inquérito de ofício tem sua imparcialidade comprometida, sendo que a vítima é o julgador.

Em parecer enviado ao Supremo, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que o inquérito aberto por iniciativa da Corte para investigar ataques ao tribunal “não cria juízo ou tribunal de exceção”. Mendonça rebateu argumento defendido pelo Ministério Público de que a medida pode afetar a imparcialidade das investigações. A AGU se manifestou na arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pele Rede Sustentabilidade questionando a apuração.

“A designação do ministro Alexandre de Moraes [relator] para conduzir os trabalhos não tem condão de vulnerar o princípio do juiz natural e, de modo algum, compromete a imparcialidade do julgador. Com efeito, na presente hipótese, nem o ministro indicado para direcionar o inquérito, nem o ministro presidente, atuam como juízes acusadores, mas no exercício de função regimental específica, de modo que as garantias estatuídas do texto constitucional permanecem incólumes”, escreveu o chefe da AGU.

Ao STF, a Rede defende que ministros “não merecem escapar à censura da opinião pública, visto que optaram livremente por se investir na condição de agentes públicos”.

“A própria Suprema Corte estaria a editar, em pleno regime democrático, mecanismo de auspícios análogos ao do famigerado AI-5, dispondo de ferramental para intimidar livremente, como juiz e parte a um só tempo, todo aquele que ousar questionar a adequação moral dos atos de seus membros”,  diz o partido.

“O artigo 43 do Regimento Interno do STF prevê: ‘Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro’. A Resolução nº 564/2015, em seu art. 1º, parágrafo único, diz que o exercício de poder de polícia ‘destina-se a assegurar a boa ordem dos trabalhos no Tribunal, proteger a integridade de seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos ministros, juízes, servidores e demais pessoas que o frequentam’. Mais do que claro, então, que o poder de polícia a que se refere os artigos 43 e seguintes do RISTF se destina, exclusivamente, a garantir a ordem nas dependências do STF. Caso ocorra uma infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal”, afirma a legenda.


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