Do Supremo

Decisão monocrática

Fachin amplia HC a menores infratores em instituições lotadas para mais 4 estados

Ministro determinou que unidades da BA, CE, RJ e PE respeitem a taxa máxima de ocupação de 119%

internos; habeas corpus; menores
Ministro Edson Fachin Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que menores infratores que estão em instituições superlotadas na Bahia, no Rio de Janeiro, em Pernambuco e no Ceará devem ser transferidos ou cumprir medidas domiciliares. Em decisão proferida na última quinta-feira (24/5), Fachin estendeu o habeas corpus que havia sido concedido a internos de uma casa de custódia no Espírito Santo.

Com a decisão, o ministro determina que as unidades socioeducativas dos quatro estados observem a limitação de 119% de ocupação máxima. Os adolescentes sobressalentes devem ser transferidos para outras unidades que estejam abaixo dessa taxa de ocupação. Caso a transferência não seja possível, os menores devem cumprir medidas  domiciliares.

Com a decisão, Fachin atendeu a pedidos de defensorias públicas de diversos estados. O ministro incluiu dados das instituições socioeducativas dos quatro estados, que mostram que há muito mais internos do que a capacidade máxima permitida.

Fachin diz, na decisão, que no Rio de Janeiro há 25 unidades de internação, que somam uma capacidade máxima de 1.613 vagas. Entretanto, na prática, há 2.046 adolescentes internados. Já na Bahia, há locais que abrigam 631 adolescentes onde a capacidade máxima é de 631. “Em algumas unidades, a taxa de ocupação vai de 121% a 139%”, destaca Fachin.

Já no Ceará, as taxas de superlotação vão de 123% a 160%. “Na capital, a
capacidade é de 588 vagas para um total de 708 internos (664 do sexo
masculino e 44 do sexo feminino). No Interior, são 268 vagas para um total
de 119 internos do sexo masculino”, diz a decisão. No Pernambuco, a superlotação se repete: há 1.049 internos para uma capacidade de 702 vagas.

No pedido para que o habeas corpus fosse ampliado, as defensorias alegaram a “situação calamitosa” e de “inconstitucionalidade” das instituições, o que fere a “todo o sistema de proteção aos adolescentes”. A decisão foi monocrática, mas o caso será apreciado pela 2ª Turma do STF – o julgamento está marcado para o dia 25 de junho.

Em agosto do ano passado, Fachin concedeu habeas corpus a 201 internos de uma casa de custódia em Linhares, no Espírito Santo, determinando que fosse respeitada a taxa máxima de 119% de ocupação.


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