Hyndara Freitas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/2a-turma-do-stf-fixa-que-reus-devem-ser-ouvidos-apos-delatores-em-acao-penal-27082019" target="_blank" rel="noopener"> aplicou tese fixada na 2ª turma na última terça-feira (27/8)</a> e determinou a abertura de novo prazo para alegações finais da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal do Instituto Lula. O processo já estava pronto para sentença da Justiça Federal do Paraná. 
Fachin estabeleceu que o ex-presidente tenha acesso, em até 15 dias, aos sistemas da Odebrecht citados no acordo de leniência com o Ministério Público Federal. Após essa etapa, deve ser iniciado um novo  prazo de cinco dias para as últimas considerações no processo, devendo o ex-presidente ser ouvido somente após os delatores.
O relator da Lava Jato afirmou que a medida não reconhece qualquer irregularidade na marcha processual, mas é apenas preventiva diante da controvérsia envolvendo o novo entendimento da 2ª Turma de que o éu delatado tem que ser ouvido na ação penal sempre depois do corréu que o delatou. Na última terça-feira (28/8), os ministros do colegiado anularam a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, sob este argumento.
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A decisão de Fachin foi dada na reclamação 33453, na qual Lula requer acesso integral ao acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o MPF. O ministro relator, Edson Fachin, já havia decidido que Lula tivesse acesso parcial ao acordo – mas a defesa do petista alega que a decisão não foi cumprida pelo juízo de 1ª instância, prejudicando seu direito de defesa.
A ação que apura se a Odebrecht gastou R$ 12,4 milhões para compra de um terreno onde seria construído um novo prédio do Instituto Lula, em São Paulo, já estava pronta para sentença desde o dia 22 de julho na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Fachin disse que deve prevalecer o entendimento da 2ª Turma até eventual nova manifestação do plenário sobre o tema. "Enfatizo, ademais, que não se trata de constatação de mácula à marcha processual. Nada obstante, considerando o atual andamento do feito, em que ainda não se proferiu sentença, essa providência revela-se conveniente para o fim de, a um só tempo, adotar prospectivamente a compreensão atual da Corte acerca da matéria, prevenindo eventuais irregularidades processuais, até que sobrevenha pronunciamento do Plenário", disse o ministro.
Em sua decisão, Fachin libera à defesa de Lula acesso aos sistemas vinculados à empresa Odebrecht, em até 15 dias. Depois disso, deve-se reabrir o prazo para manifestação das partes.
"Como consequência necessária da renovação de oportunidade de manifestação, ordeno ainda, após o implemento desta determinação, a reabertura de prazo para apresentação ou complementação das alegações finais das partes, no prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 3º, do art. 403 do Código de Processo Penal, as quais deverão ser colhidas, de forma sucessiva, inclusive em relação aos réus colaboradores, nos termos do recentemente decidido, por maioria, pela Segunda Turma desta Suprema Corte no HC 157.627/PR, em julgamento em que integrei corrente minoritária. Restei vencido, nada obstante não convencido da tese majoritária", disse Fachin.
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JOTA

Ministro diz que medida é preventiva. Ex-presidente será ouvido após delatores em processo que estava pronto para sentença 