STF

Fachin anula decisão do TCU de revisar pensões suspeitas de filhas de servidores

Decisão terá efeito em mais de 200 processos que brigam na Justiça para garantir o benefício

Márcio Falcão

18/05/2018 12:29 Atualizado em 18/05/2018 às 12:31

proselitismo religioso Lula interceptações ligações — Ministro Edson Fachin durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, que atualmente tenham outras fontes de renda. Com base na lei 3.373 […]

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