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Armamentos

Exército defende no STF nova portaria que revogou normas de controle de armas

Para instituição, portarias forma revogadas por razões técnicas no âmbito da autotutela da Administração Pública

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Crédito: Pixabay

Em nome do Ministério da Defesa, o Comandante Logístico do Exército (Colog), general Laerte de Souza Santos, encaminhou ao Supremo tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (29/5), manifestação em defesa da portaria 62, de 18 de abril último, que revogou as “normas sobre controle, rastreabilidade e identificação de armas de fogo e munições”. As normas revogadas estavam contidas em três outras portarias (46, 60 e 61) que tinham sido publicadas também este ano, as duas últimas no mesmo mês.

A nova portaria é objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 681) proposta pelo do Partido Democrático Trabalhista (PDT), com base no argumento central de que as portarias anuladas tinham instituído o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar). E que tais normas não só disciplinavam a execução do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), mas também estabeleciam novos mecanismos de vigilância.

O relator dessa ação de ordem constitucional é o ministro Alexandre de Moraes, a quem foi também distribuída — por prevenção – a ADPF 683, sobre o mesmo assunto, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Defesa do Exército

Na manifestação enviada ao STF, o general de Exército Souza Santos começa pelo aspecto formal da questão, na linha de que os atos foram “tipicamente regulamentares” e que “por não atacarem diretamente a Constituição, não podem ser objeto de ADPF já que, no máximo, têm o condão de ofender a lei que objetiva regulamentar”. Ou seja, a petição inicial da ADPF deveria ser logo rechaçada por não se tratar de ação adequada “para atacar atos regulatórios que não afrontam diretamente a Constituição”.

Assim, não haveria violação de nenhum preceito fundamental, já que as Portarias 46, 60 e 61 “estavam no período de vacatio legis e não chegaram a vigorar no mundo jurídico”, não tendo havido assim “retrocesso no mecanismo de controle”.

Quanto ao mérito, o Comandante Logístico do Exército ressalta os seguintes argumentos:

– “O autor alega, equivocadamente, que a revogação das Portarias 46, 60 e 61 implicou em violação a preceitos fundamentais, tais como: o direito à segurança, à vida, e a liberdade das pessoas, à proibição de retrocesso, bem como ao princípio da legalidade estrita.

Essa alegação não merece prosperar, pois a edição da Portaria nº 62 Colog está fundada em razões técnicas, as quais foram analisadas pela Administração Pública, no âmbito de sua autotutela”.

– “É importante destacar, primeiramente, que o Princípio da Autotutela permite à Administração decidir e revisar seus atos, conforme o Art. 53 da Lei 9.784, de 29/1/1999 e a Súmula e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF). nosso ordenamento jurídico faculta à Administração Pública revogar seus próprios atos em razão de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o direito adquirido”.

– “Por sua vez, na Portaria 61-Colog/2020 observou-se, diante de questionamentos de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), a necessidade de esclarecimento quanto à obrigatoriedade do código de rastreabilidade previsto no art. 4º, devendo constar de forma objetivamente clara que tal encargo não alcança a atividade de tiro desportivo, pois as características especiais dessa modalidade dispensam tal controle”.

Leia a íntegra da manifestação do Exército na ADPF 681.


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