Do Supremo

Presunção de inocência

Execução provisória da pena não se aplica a Tribunal do Júri, diz Celso de Mello

Hipótese não se confunde ‘com a esdrúxula concepção da execução provisória ou antecipada da pena’, decide ministro

júri
Ministro Celso de Mello durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Um juiz de São Benedito, cidade do Ceará localizada a 360 quilômetros de Fortaleza, determinou a prisão de um réu depois de condenado pelo Tribunal do Júri com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 126.292/SP, que possibilitou a execução provisória da pena a partir da condenação em segunda instância.

O caso chegou ao STF e recebeu resposta contundente do decano da corte, Celso de Mello. Ele concedeu um habeas corpus de ofício e, na decisão, chamou de esdrúxula “a concepção da execução antecipada de pena”. 

 A decisão foi proferida no primeiro grau, quando o presidente do Tribunal do Júri considerou os embargos de declaração do condenado um tipo de recurso protelatório e, então, determinou a execução provisória da pena. O juiz decidiu em sentido contrário a uma decisão anterior, dele próprio, de que o réu poderia recorrer em liberdade, e que não havia sido questionada pelo Ministério Público. Ou seja, o magistrado agravou a situação do réu dentro de uma manifestação da defesa, o que é vedado pelo princípio da proibição do “reformatio in pejus”.

Ao discorrer sobre o tema, em decisão de 20 páginas, Celso de Mello lembrou que, ao participar dos julgamentos que consagraram os precedentes, ele integrou a corrente minoritária, por entender que a tese da execução provisória de condenações penais ainda recorríveis “transgride, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência, que só deixa de subsistir ante o trânsito em julgado da decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII)”. O decano defende que a pena seja executada quando esgotarem os recursos e o processo transitar em julgado. O caso tramita com o número HC 174759 MC / CE.

“Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar referida diretriz jurisprudencial, limitou-se à análise da possibilidade de efetivar-se a execução antecipada de acórdão condenatório proferido em segunda instância, não havendo qualquer pronunciamento decisório desta Corte, revestido de efeito geral e de eficácia vinculante, que reconheça a legitimidade da imediata execução de sentença condenatória recorrível emanada do Tribunal do Júri”, afirmou. 

No caso do Ceará, o juiz usou da soberania do veredicto do Tribunal do Júri para justificar a determinação da prisão do réu. De acordo com Celso de Mello, no entanto, esta soberania deve ser entendida como a impossibilidade de juízes togados substituírem os jurados na tomada da decisão. “Não cabe invocar a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, para justificar a possibilidade de execução antecipada (ou provisória) de condenação penal recorrível emanada do Tribunal do Júri”, disse. A decisão do júri não é inatacável.

Executar a pena provisoriamente depois de sentença do júri é uma das propostas do ministro da Justiça, Sergio Moro, no pacote anticrime, em análise na Câmara dos Deputados. Quando o pacote foi anunciado, Moro afirmou se tratar de uma correção do sistema. “Eventualmente, o criminoso é condenado, sai pela porta da frente e ainda pega o mesmo ônibus que as vítimas ou testemunhas. É preciso dar efetividade às decisões do júri”, explicou. Na época, a ideia foi criticada pela comunidade jurídica como um endurecimento excessivo e que desconsidera o princípio da presunção de inocência e a realidade carcerária do país.


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