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Ex-governador não pode ter serviços vitalícios de segurança e motorista, decide STF

Serviços de segurança e motoristas ficam limitados ‘ao final do mandato subsequente’

Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Na sessão plenária virtual de uma semana encerrada nesta sexta-feira (18/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os serviços de segurança e motorista a serem prestados por servidores livremente escolhidos a ex-governadores ficam limitados ‘‘ao final do mandato subsequente’’, e não de forma vitalícia.

A decisão foi tomada no julgamento de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.346), proposta pela Procuradoria-Geral da República, em 2015, contra lei estadual da Bahia que dava aos governadores tal regalia, em caráter vitalício, desde que ‘‘tenham ocupado o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco intercalados’’.

Na ação, o então procurador-geral Rodrigo Janot insurgia-se contra a expressão ‘‘de forma vitalícia’’, por entender que a norma afrontava os princípios da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoabilidade.

A decisão do pleno virtual ficou assim registrada: ‘‘O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘de forma vitalícia’, do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia, conferindo interpretação conforme ao texto remanescente, pela qual a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada a norma, nos termos do voto do Relator (Alexandre de Moraes), vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que declaravam a inconstitucionalidade total do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas’’.

O primeiro relator da ADI em questão foi o ministro Teori Zavascki. Com a sua morte, em janeiro de 2017, a ação foi encaminhada ao seu sucessor, Alexandre de Moraes, em março do mesmo ano.


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