Do Supremo

Plenário

Estados podem legislar sobre taxa para custear fiscalização ambiental, decide STF

Por outro lado, segundo ministros, poder público não pode usar taxas de serviço para incrementar receitas

LC 1.089/21
Crédito: Ascom Ideflor-Bio

Os estados podem instituir taxa de fiscalização ambiental, desde que submetida a um limite cuja definição seja o seu próprio custo. Mas o poder público não pode usar taxas de serviço para incrementar receitas, o que equivaleria a um verdadeiro confisco, em transgressão ao artigo 150, inciso IV da Constituição (“É vedado utilizar tributo com […]

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