Do Supremo

Responsabilidade subsidiária

Estados pedem ao STF suspensão de ações sobre responsabilidade por terceirizado

Vinte e seis unidades federativas pediram para ingressar como amici curiae em processo da Petrobras sobre decisões do TST

Crédito: Pexels

Vinte e seis estados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amici curiae em processo que discute a responsabilidade subsidiária por irregularidades trabalhistas cometidas por empresas terceirizadas. Por meio do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), os entes pedem a suspensão nacional de todos os processos na Justiça do Trabalho que discutem a temática.

O pedido foi feito por Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso Do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piaui, Paraná, Rio Grande No Norte, Rio Grande Do Sul, Rio De Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal no âmbito da Petição (PET) 9038, ajuizada pela Petrobras no mês passado. O único estado a não pedir para ingressar na ação foi o Ceará. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator, autorizar ou não a participação das unidades federativas, bem como analisar o pedido de suspensão nacional.

Em 31 de julho, no âmbito desta mesma PET, Moraes atendeu a pedido da Petrobras e concedeu efeito suspensivo a um processo específico da estatal que tramita no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TST condenou a estatal por irregularidades trabalhistas de empresa terceirizada por ela contratada. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos de decisões proferidas pelo tribunal trabalhista em um recurso de revista envolvendo a Petrobras, até que seja interposto e julgado recurso extraordinário da estatal no STF.

Após a decisão favorável, a Petrobras embargou de declaração para pedir a suspensão de todos os processos do país que discutem o tema. Os embargos foram negados por Moraes no dia 6 de agosto. A estatal alega que já há cerca de 500 decisões contrárias à empresa proferidas no TST sobre o tema, e que ainda há milhares de recursos semelhantes aguardando decisão, o que deve afetar aproximadamente 9.100 processos, com valores estimados na ordem de R$ 1,5 bilhão de impacto caso as decisões lhe sejam desfavoráveis.

Ao pedirem para ingressar como amici curiae, as unidades federativas reforçam o pedido para suspensão nacional dos processos até que o STF discuta a matéria. Segundo os entes, há 90 mil processos na Justiça do Trabalho que versam sobre a responsabilidade subsidiária do Estado sobre irregularidades trabalhistas cometidas por terceirizadas.

Os estados alegam que o TST vem dando uma interpretação equivocada sobre o tema em milhares de processos, desrespeitando decisão do STF. Isso porque o tema da responsabilidade subsidiária já foi discutido no STF em 2017, quando o plenário da Corte definiu que o poder público não pode ser responsabilizado automaticamente pelos inadimplementos trabalhistas das empresas contratadas Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993.”

Uma questão, porém, ficou em aberto: quem deve provar a fiscalização? Por isso, o acórdão foi embargado. Em agosto de 2019, por maioria, os embargos de declaração foram rejeitados, sendo um deles da União, que pedia esclarecimentos sobre de quem era o ônus da prova referente à fiscalização da empresa terceirizada. Ganhou o entendimento do ministro Edson Fachin, no sentido de que o plenário não decidiu sobre este detalhe ao analisar o mérito do recurso, portanto não caberia inserir questão nova no debate em sede de embargos.

Assim, para o TST, ficou uma lacuna na decisão do Supremo, que não decidiu de quem era o ônus da prova: se do trabalhador ou do tomador de serviços. Por isso, em dezembro de 2019, a Subseção de Dissídios Individuais do TST decidiu que cabe ao Estado provar que fiscalizou as empresas terceirizadas. A Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê em seu artigo 67 que a execução de contrato com empresas prestadoras de serviço “deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado”. A lei, inclusive, prevê a extinção do contrato em caso de desatendimento das determinações do fiscalizador do contrato.

Este entendimento vem sendo aplicado pelas turmas do TST desde então. Assim, caso o poder público – seja a União, estados ou municípios – não prove que fiscalizou as terceirizadas que contratou, a responsabilidade por irregularidades trabalhistas pode ser transferido a ele.

As unidades federativas alegam que por conta deste entendimento o TST tem negado a interposição de recursos extraordinários para o STF. Por isso, pedem a suspensão nacional para que o Supremo decida sobre a questão do ônus da prova. “Se seguir esse iter processual, espera-se que a maior parte, senão todos, esses recursos extraordinários terão seguimento negado em razão da aplicação do precedente da repercussão geral. Isso forçará os entes da administração pública a interpor agravos internos ao órgão colegiado do TST e,  possivelmente, interpor inúmeras reclamações ao STF. Tudo no intuito de demonstrar o distinguishing e, consequentemente, o equívoco interpretativo a que se lançou a Justiça do Trabalho”, diz a Conpeg na petição.


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