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Estados buscam acordo no STF sobre distribuição de royalties de petróleo

Ações que questionam o tema estão pautadas para abril. Governadores querem resolver o impasse por meio de acordo

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Pedro Bolle / USP Imagens

Após reunião com o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (11/2), governadores decidiram trabalhar em uma proposta de acordo sobre a distribuição dos royalties pela exploração do petróleo. O tema é alvo de cinco ações no STF, que questionam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012. O julgamento das ações está previsto para 29 de abril.

A ideia inicial de alguns governadores era a retirada de pauta das ações, mas Toffoli optou por manter os processos na pauta. Na reunião, ficou decidido que representantes de três estados produtores de petróleo (São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo) e três estados não produtores (Rio Grande do Sul, Goiás e Piauí) vão montar uma proposta de acordo e encaminhar para a ministra Cármen Lúcia, relatora de todas as ações sobre o tema, em até 30 dias.

A proposta de acordo será apresentada também para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para o Ministério da Economia, a fim de que haja uma autocomposição e, assim, o julgamento sobre a constitucionalidade, ou não, da lei não teria necessidade de ocorrer.

A lei 12.734/2012 aumentou a distribuição dos royalties para estados não produtores, diminuindo os ganhos dos entes produtores. Então, os estados produtores de petróleo acionaram o Supremo contra a lei, por meio das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038.

A ministra Cármen Lúcia, relatora de todas as ações, suspendeu liminarmente a lei, e a liminar está valendo até hoje, já que o plenário nunca se debruçou sobre o caso.

Os estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, são os mais beneficiados com a suspensão da lei até hoje. Isso porque, enquanto a liminar está suspensa, eles continuam a receber pela fórmula antiga – em que quase todos os repasses da compensação iam para os entes produtores.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), disse, após a reunião com Toffoli, que “o acordo, ainda que não seja o melhor dos mundos, é melhor do que uma derrota judicial que pode impactar rigorosamente no orçamento do estado do Rio de Janeiro”.

Witzel propôs que as ações fossem retiradas de pauta, a fim de que a questão fosse resolvida no Congresso Nacional. “Na própria PEC do Pacto Federativo tem um dispositivo que reavalia toda a questão dos royalties do petróleo. O Estado do RJ entende que aguardar essa PEC seria a melhor opção, em vez de realizar o julgamento”, afirmou. Entretanto, sua proposta não ganhou apoio dos outros governadores.

A maioria dos governadores presentes acredita que, caso o plenário do STF se debruce sobre as ações, a Lei 12.734/2012 deve ser declarada constitucional. Os estados produtores tentam diminuir o impacto de eventual julgamento neste sentido com uma modulação de efeitos, para que a nova regra de repasses só se aplique a contratos firmados daqui para frente. Os estados não produtores, por outro lado, assumem que dificilmente o STF determinaria que a União fizesse o pagamento retroativo desde 2013 – por isso, estão dispostos a adotar a ideia pela modulação para que recebam do julgamento em diante.

Liminar

A ministra Cármen Lúcia concedeu liminar na ADI 4917, ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro. Na época, a ministra destacou que o fato de os cálculos e pagamentos, especialmente referentes aos royalties, serem mensais, requeria providência judicial urgente.

Segundo a ministra, a extraordinária urgência demandada para o exame da cautelar foi enfatizada pelo governador do estado do Rio de Janeiro que incluiu na petição “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.

“A alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, importa em desequilibrar o tão frágil equilíbrio federativo nacional e em desajustar, mais ainda, o regime financeiro das pessoas federadas sem atenção aos princípios e às regras que delineiam a forma de Estado adotada constitucionalmente”, afirma a ministra na decisão liminar.

Na ADI, o governo fluminense sustenta que a norma fere o pacto federativo originário da Constituição de 1988, já que o pagamento de royalties e a fórmula de cobrança do ICMS sobre o petróleo no destino – e não na origem – formam um sistema entre estados produtores e não-produtores que não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

Alega ainda que a criação de um novo regime jurídico somente pode afetar concessões futuras e que as inovações trazidas pela lei sobre as concessões já existentes afetam situações já constituídas há muito tempo nos estados produtores, com expectativa e comprometimento das receitas provenientes da anterior distribuição dos royalties.


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