O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, nesta quinta-feira (17/12), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que defina uma data para julgamento das ações que tratam da criação do juiz de garantias, um magistrado de primeira instância que ficaria responsável apenas por determinar prisões, quebras de sigilo […]