STF

Entidade ajuiza no STF ação contra programação de TV por assinatura na internet

Ação visa impedir que canais por assinatura ofereçam serviços idênticos ao da TV sem intermediação de operadoras

Hyndara Freitas

Brasília

19/03/2020 13:49 Atualizado em 19/03/2020 às 16:25

A Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (Bravi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para que a disponibilização de conteúdo audiovisual na internet, organizado em sequência linear temporal e com horários predeterminados assim como na TV, também observe a lei do Serviço de Acesso Condicionado, a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011). O […]

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