Do Supremo

Retorno do recesso

Em sua segunda derrota no STF, Bolsonaro é criticado por Celso de Mello

‘Parece ainda haver, na intimidade do poder, um resíduo de indisfarçável autoritarismo’, disse o decano

ICMS; TJSE; anônima abuso de autoridade
Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou às atividades nesta quinta-feira (1/8) em julgamento marcado por críticas ao presidente da República Jair Bolsonaro (PSL).

O plenário manteve, por unanimidade, a suspensão de trechos de medida provisória que tirou da Funai a competência para demarcar terras indígenas. Em seu voto, o ministro Celso de Mello criticou o presidente da República por reeditar uma MP já rejeitada e ressaltou que ninguém pode se colocar acima da Constituição. 

O julgamento marca a segunda derrota de Bolsonaro no Supremo – em junho, foi julgado parcialmente inconstitucional decreto que extinguiu conselhos da sociedade civil. 

Por unanimidade, foi ratificada medida cautelar do ministro relator Luís Roberto Barroso, que determinava a suspensão da MP 886 na parte em que transferia a atribuição de demarcar terras para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). 

Em seu voto, Barroso argumentou que na MP 886 o presidente da República reedita tema que já havia sido rejeitada pelo Congresso, quando este apreciou a MP 870 (que definiu a organização do governo). “Há matérias em que vigoram as escolhas políticas dos agentes eleitos, e há matérias em que prevalece a Constituição. Neste caso, prevalece a Constituição”, disse Barroso.

Para o ministro, a reedição de MP sobre o tema criou “um limbo relativamente ao mandamento constitucional de demarcação das terras indígenas”, que está previsto no artigo 231 da Constituição.

“Portanto a rejeição da primeira MP pelo Congresso Nacional e a suspensão cautelar restitui o quadro normativo à situação pré-existente, e consequentemente à Funai, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é que cabe essa atribuição de demarcação de terras indígenas”, falou o ministro. 

O voto de Barroso foi acompanhado por todos os ministros, na maioria sucintos nas manifestações. A exceção foi o ministro Celso de Mello, que manifestou em seu voto posicionamentos críticos a Bolsonaro, como já vem fazendo desde o início de seu mandato. Ao acompanhar o relator, Celso disse que “o plenário está a restaurar a ordem constitucional lesada, a autoridade constitucional transgredida” pelo presidente da República.

“O comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de MP, clara e expressamente rejeitada, traduz uma clara e inaceitável transgressão a autoridade suprema da Constituição Federal. Uma inadmissível e perigosa transgressão da separação de poderes”, disse Celso de Mello.

“Uma visão do processo político institucional que se recuse a compreender a autoridade normativa dos preceitos constitucionais é censurável e preocupante, porque parece ainda haver, na intimidade do poder, um resíduo de indisfarçável autoritarismo, despojado sob tal aspecto quando transgride a autoridade da Constituição. É preciso repelir qualquer ensaio de controle hegemônico do aparelho de Estado por um dos poderes da República”, falou o decano.

Para Celso, “é preciso advertir e advertir sempre” que a reedição de MPs dentro da mesma sessão legislativa fere o artigo 62 parágrafo 10 da Constituição e “minimiza perigosamente a importância político-institucional do Poder Legislativo”.

“O regime de governo e as liberdades da sociedade civil muitas vezes expõem-se a um processo de quase imperceptível erosão, destruindo-se lenta e progressivamente pela ação ousada e atrevida, quando não usurpadora, dos poderes estatais impulsionadas muitas vezes pela busca autoritária de maior domínio e controle hegemônico sobre o aparelho de Estado e sobre os direitos e garantias básicos do cidadão”, falou o decano.

Celso finalizou seu voto defendendo o papel soberano da Constituição Federal, dizendo que ela “não configura mera peça jurídica subalterna que possa sujeitar-se a vontade subalterna e discricionária dos governantes” e nem pode ser considerada mero documento formal.

“A Constituição, cujo sentido de permanência, de estabilidade e de transcendência, deve sobrepor-se seja a irrupção de crises meramente episódicas, ou a ocorrência de dificuldades de maneira conjuntural que eventualmente afetem o aparelho de Estado ou até mesmo a própria sociedade civil”, disse o ministro.

No dia 25 de junho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já havia excluído trecho da MP 886 que tirava a competência de demarcação da Funai. Entretanto, como a MP continua a tramitar no Congresso, Barroso entendeu que não é o caso de perda de objeto.


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