Em uma reviravolta e com placar apertado, o Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (8/8) que não há prazo para que o Estado entre na Justiça com ações para cobrar o ressarcimento aos cofres públicos por desvios provocados por agentes públicos em atos de improbidade administrativa. Esse entendimento se aplica para casos em que ficar […]
STF
Em reviravolta, STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso ajustaram votos alterando maioria formada. Reação do MP pressionou Corte
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