Do Supremo

Relação

Em despacho, Marco Aurélio se declara suspeito por inimizade com Gilmar

Decisão de Gilmar já foi confirmada pela 2ª Turma.

FOTO: STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal deixou expressa em um processo sua inimizade com o colega Gilmar Mendes. A questão foi colocada ao se julgar suspeito para julgar uma reclamação na Corte.

Marco Aurélio recorreu ao Código de Processo Civil. ” Impugna-se, nesta reclamação, pronunciamento formalizado por ministro do Supremo com quem tenho relação de inimizade. Ante o contexto e o versado no artigo 145, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, assento a suspeição para atuar enquanto julgador”, escreveu o ministro, em decisão do dia 28 de maio.

O caso foi enviado para relatoria do ministro Edson Fachin. O processo envolve uma reclamação da Arpen Indústria e Comércio Ltda contra entendimento de Gilmar no recurso extraordinário nº 1.201.563, desrespeitado o verbete vinculante nº 8 da Súmula do Supremo e o decidido no recurso
extraordinário nº 559.882/RS.

Essa súmula fixa: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário”.

O RE discutia decadência de uma dívida fiscal e a prescrição do interesse da União em cobrá-la. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal e Lei 6.830/1980) e o conjunto probatório constante dos autos, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consignou que não teria ocorrido a prescrição da pretensão executiva por parte da União.

O ministro entendeu que não era competência da Corte a questão. “Verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, de modo que a  ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório”.

Nesta sexta, em julgamento no plenário virtual, a 2ª Turma do STF confirmou a decisão de Gilmar.


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