Do Supremo

Processo Civil

Em primeira sessão presidida por Fux, STF nega ação rescisória de 2009 da União

Sessão só teve um processo julgado e terminou depois de 2 horas por falta de quórum. Três ministros estavam ausentes

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Ministro Luiz Fux na presidência da sessão plenária. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta quarta-feira (16/9) a primeira sessão plenária presidida pelo ministro Luiz Fux, que assumiu o cargo na semana passada. A sessão teve quórum reduzido e só um caso foi julgado: uma ação rescisória em que a União pedia a revisão de uma decisão de 2006 do ministro Ayres Britto em um recurso extraordinário. O pedido da União, entretanto, foi negado pela maioria dos ministros.

O ministro Edson Fachin chegou a iniciar a leitura do relatório de uma ação sobre amianto, mas por falta de quórum o julgamento não continuou. Havia na pauta outros dois casos também relacionados ao produto, que não chegaram a ser apregoados pelo mesmo motivo da ausência de quórum. Estavam ausentes os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que está de licença médica. Toffoli estava impedido em todos os casos, por isso não compareceu.

O plenário julgou a Ação Rescisória (AR) 2107, na qual a União pedia a rescisão de uma decisão proferida pelo ministro Ayres Britto em dezembro de 2006, no RE 518.750. Nesta decisão, o ministro acolheu pedido da empresa Vector Equipamentos Ltda e declarou a inconstitucionalidade da majoração da base da PIS/Cofins prevista na Lei 9.718/98, para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento. O ministro aplicou entendimento do plenário de anos antes que havia declarado essa inconstitucionalidade.

Entretanto, antes da decisão no RE, a empresa havia informado a renúncia recursal e pedido para desistir do processo. O ministro Ayres Britto proferiu a decisão no recurso sem analisar o pedido de desistência. Por isso, em 2009, a União ajuizou ação rescisória visando rescindir a decisão do ministro Ayres Britto.

Na sessão desta quarta, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela parcial procedência da ação rescisória. Em sua visão, houve erro de fato porque não houve a apreciação do pedido de desistência. “Resta evidente a meu ver o erro de fato, consubstanciado na falta de apreciação da renúncia recursal. Avalio que os requisitos necessários à configuração de erro de fato estão presentes, pois se verifica a causalidade, o erro apurado mediante simples exame das peças dos autos, a inexistência de controvérsia sobre o fato e a falta de pronunciamento judicial sobre a renúncia”, disse.

O ministro Ricardo Lewandowski, revisor, acompanhou o entendimento de Mendes. Mas os votos do relator e revisor ficaram vencidos. 

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência votando pelo não conhecimento da ação. O ministro destacou que a União poderia ter interposto agravo ou embargos de declaração contra a decisão de Ayres Britto, mas não o fez. 

Já o ministro Edson Fachin votou pela improcedência da ação. “A decisão monocrática foi proferida e não examinou o pedido de desistência. E a parte se quedou inerte. Portanto não há erro na decisão rescindenda. Não há erro que justifique acolher da ação rescisória à decisão monocrática cujos efeitos precluíram. Essa decisão desatou o mérito e em relação a este desate não há erro algum. E não foi manejado nenhum recurso”, disse Fachin. 

O entendimento de Fachin foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Ao fim, o ministro Alexandre de Moraes ajustou seu voto para acompanhar Fachin pelo não conhecimento.


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