Do Supremo

STF

STF decide quem julga as contas, mas e a inelegibilidade?

A inelegibilidade e o desafio de extrair se houve (ou não) ato doloso de improbidade numa análise de contas

Imagem: Pexels

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento em que vai definir a quem cabe julgar as contas de Prefeitos quando atuam como ordenadores de despesa: se aos Tribunais de Contas ou aos órgãos do Poder Legislativo. De um lado, o Rel. Min. Roberto Barroso[1] manifestou o entendimento de que a competência recairia sobre os Tribunais […]

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