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Dodge: ministro não pode entrar no mérito da apuração avaliando diligências do MP

PGR apresentou ao STF novos recursos contra arquivamentos de inquéritos abertos a partir da delação da Odebrecht

Dodge criticou decisões do STF. Crédito: Antonio Augusto / PGR.

Em mais uma reação contra o arquivamento de inquéritos abertos contra políticos com base na colaboração premiada da Odebrechet, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, adotou um discurso duro contra a iniciativa de ministros do Supremo Tribunal Federal que têm encerrados investigações sob argumento de que as apurações estão com prologamento indefinido, o que impõe ônus aos acusados.

A chefe do MPF afirmou que “não pode o magistrado, por exemplo, adentrar no “mérito” da investigação, avaliando se as diligências requeridas pelo Ministério Público são eficazes ou não, viáveis ou não. Repita-se: no espaço de formação da opinio delicti, deve o Ministério Público atuar de modo exclusivo. Ao Poder Judiciário cabe, apenas, obstar constrangimentos ilegais evidentes”.

Dodge recorreu contra decisões do ministro Dias Toffoli que determinaram o arquivamentos de inquéritos contra os deputados federais Bruno Araújo (PSDB/PE) e Daniel Vilela (MDB/GO), e o ex-governador de Goiás Maguito Vilela, pai de Daniel. Os parlamentares e o ex-governador são investigados pelo recebimento de vantagens indevidas da Odebrechet para uso em campanhas eleitorais.

“Quanto maior for a distância do juiz em relação às investigações realizadas pela
Polícia Judiciária e pelo Ministério Público, tanto mais imparcial poderá ser ele na análise da prova produzida nessa fase, sendo essa uma garantia individual assegurada pelo sistema constitucional pátrio”, diz o recurso.

A procuradora-geral afirma que o arquivamento de ofício implica em “grave subversão do sistema acusatório”.  “O Poder Judiciário deve atuar apenas como “juiz de garantias”, ou seja, como o órgão do Estado responsável, por força da Constituição, por coartar ilegalidades ou arbitrariedades que transformem a investigação penal em instrumento de evidente constrangimento ilegal do indivíduo investigado. Fora dessas hipóteses extremas, a interveniência judicial em investigações penais, em que magistrados, substituindo o juízo de conveniência e oportunidade investigativas do Ministério Público, promovem denúncias ou arquivamentos de ofício, implica em grave subversão do sistema acusatório, bem como de princípios que lhe são ligados, como o da imparcialidade, inércia e isonomia”.

O STF já arquivou ao menos seis  seis inquéritos abertos contra políticos com base na colaboração premiada da Odebrechet por falta de provas que corroborem os relatos dos delatores. A PGR teme que diversas outras investigações iniciadas depois da delação da empreiteira sigam o mesmo caminho.

Segundo integrantes da PGR ouvidos reservadamente pelo JOTA, um dos motivos de preocupação é o fato de que os arquivamentos não partiram apenas de ministros críticos à Lava Jato, mas também de magistrados da Corte mais alinhados às ideias dos investigadores, como o ministro Luís Roberto Barroso, cuja decisão que determinou o arquivamento de um inquérito tem sido usadas pelos colegas como jurisprudência.

Nos despachos, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Barroso argumentam que os inquéritos tiveram sucessivas prorrogações e até agora, mais de um ano depois, nada foi encontrado, já que não houve oferta de denúncia.

Alegam, ainda, que os órgãos de persecução penal devem realizar investigações quando verificam um mínimo de elementos indiciários, como é o caso das deleções, mas que isso não significa que agentes públicos devam suportar “indefinidamente o ônus de figurar como objeto de investigação, de modo que a persecução criminal deve observar prazo razoável para sua conclusão”.

Os inquéritos foram abertos em abril de 2017 por decisão do relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, a pedido do então PGR, Rodrigo Janot. Mais tarde, a relatoria de alguns casos foi redistribuída por não terem conexão com a operação e nem todos continuaram com Fachin.

Os beneficiados pelas decisões de Gilmar foram: o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e os irmãos Jorge e Tião Viana, senador e governador do Acre pelo PT, respectivamente. A de Alexandre de Moraes dizia respeito aos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Osmar Aziz (PSD-AM). Já a de Barroso foi sobre o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e as decisões de Toffoli envolviam o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) e o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e seu pai, o ex-senador Maguito Vilela. Na maioria dos casos eram apurados relatos sobre pagamentos de caixa 2 às campanhas dos parlamentares.

Casos

O deputado Bruno Araújo é acusado de receber R$ 700 mil da Odebrecht como contrapartida à sua atuação em defesa dos interesses do grupo empresarial no Congresso. O valor teria sido usado nas campanhas eleitorais de 2010, 2012 e 2014.

Raquel Dodge sustenta a existência de indícios que apontam a autoria e a materialidade de crime eleitoral praticado por Bruno Araújo. Cita o relatório parcial da Polícia Federal em que o parlamentar é apontado como responsável por apresentar informação ideologicamente falsa perante a Justiça Eleitoral sobre a real origem de parte das doações eleitorais no período. “Se a investigação já conta com relatório policial parcial concluindo pela existência de provas suficientes de materialidade e indícios de autoria de crime eleitoral, não há como, sob qualquer ótica, considerá-la configuradora de constrangimento ilegal”, diz PGR.

Outra alegação para o prosseguimento das investigações é de que informações prestadas pelos ex-funcionários da Odebrecht João Antônio Pacífico, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Cláudio Melo Filho e Luiz Eduardo da Rocha Soares foram confirmadas por documentos apresentados pelos colaboradores. Os colaboradores forneceram dados do sistema “Drousys”, mantido pela construtora para contabilizar propina paga a agentes políticos, no qual constam ao político e são objeto de análise e confronto de dados no âmbito da investigação.

A PGR destaca que solicitou à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea/PGR) relatório – anexado aos autos junto a este agravo – sobre as informações extraídas dos sistemas de propina da Odebrecht. O órgão técnico identificou evidências de que a Odebrecht realizou diversos pagamentos entre 2008 e 2014 em favor do parlamentar investigado.

Em relação ao o deputado federal Daniel Vilela (MDB-GO) e seu pai, o ex-governador de Goiás Maguito Vilela, Raquel Dodge enfatiza que a interrupção prematura da investigação não foi solicitada pelo Ministério Público. Lembra ainda que o período de um ano e três meses de investigação é tempo absolutamente compatível e razoável diante do porte e da complexidade do caso.

Os dois políticos são suspeitos de terem recebido, ao todo, R$ 2,5 milhões do Grupo Odebrecht por meio de caixa dois. Os valores teriam sido repassados nas eleições de 2012 e 2014. O registro dos repasses também constam nos sistemas da Odebrecht. Os registros das transferências aparecem em planilhas entregues pela empresa ao MPF como parte do acordo de colaboração e disponibilizadas, apenas em 2018, para análise técnica de investigadores.

A PGR ressalta, ainda, que, no caso deste inquérito, que a competência do STF para supervisionar a investigação cessou em maio deste ano, quando a Corte restringiu o foro por prerrogativa de função. Como à época dos fatos, Daniel Vilela era deputado estadual em Goiás, a PGR manifestou-se pelo declínio de competência do Supremo para que o caso prossiga na primeira instância.


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