Do Supremo

Inconstitucionalidade

Dodge diz que inquérito sobre ataques ao STF é compatível com prática ‘inquisitorial’

PGR: caso permite STF investigar qualquer pessoa; alvos fizeram críticas dentro da liberdade e houve censura prévia

Procuradora-Geral da República Raquel Dodge e ministro Dias Toffoli durante sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Em mais uma manifestação defendendo a inconstitucionalidade do inquérito aberto para investigar ataques ao Supremo Tribunal Federal e a ministros, a procuradoria-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a apuração de fatos genéricos, de modo sigiloso, sem participação do Ministério Público e com ministro-relator previamente escolhido é “prática compatível com o sistema inquisitorial, mas não com o sistema acusatório”.

Segundo a chefe do MPF, os alvos das buscas autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes fizeram críticas ao Supremo dentro da liberdade de expressão e a determinação para a retirada de reportagem que ligava o presidente do Supremo, Dias Toffoli, à delação da Odebrecht, representou . “típica situação de censura prévia, não autorizada pela Constituição e
pelo regime democrático em que ela se fundamenta”. Dodge ainda apontou que o inquérito de ofício tem sua imparcialidade comprometida, sendo que a vítima é o julgador.

“Ainda que se depare com crimes de gravidade notória, como o são os dirigidos contra seus próprio membros, o STF, ainda que movido pelo fim de combatê-los,
deve se manter adstrito ao regime democrático, ao devido processo legal, ao sistema acusatório e às liberdades de expressão e de imprensa”, defendeu a PGR.

“Na verdade, é justamente quando colocadas diante de situações de extrema gravidade que as instituições devem agir em estreita subserviência aos valores cuja proteção lhe justifica a razão de existir, sem recorrer a exceções”, completou.

Para a procuradora-geral, o inquérito permite que qualquer pessoa seja alvo do inquérito do Supremo. “A circunstância de que o Inquérito 4781 investiga não um fato específico, mas, genericamente, “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”, acaba conferindo ao STF o poder de investigar toda e qualquer pessoa que pratique tais condutas e ofenda a “honra” dos Ministros e de sua família, o que, aliás, será avaliado pelos próprios Ministros, vítimas dos supostos ilícitos. Tal circunstância
coloca, de certo modo, um número indeterminado de pessoas na condição de permanente alvo potencial da aludida investigação. A situação de insegurança social que daí decorre é patente”, escreveu a chefe do MPF.

“Sob o influxo do regime democrático e da Constituição de 1988, o STF é guardião permanente das liberdades e garantias fundamentais. O cumprimento desse relevante mister, todavia, exige que, mesmo diante dos mais tormentosos desafios, o STF se porte com autocontenção e racionalidade jurídica, sem se afastar dos valores que lhe cabe”, afirmou Dodge.

A PGR critica as buscas e apreensões autorizadas no inquérito, que representam possíveis ilícitos penais como calúnia, difamação, injúria, além de artigos da Lei de Segurança Nacional, matéria é estranha aos limites
do artigo 43 do Regimento Interno, que foi utilizado pelo Supremo para abrir a investigação de ofício.

“As medidas cautelares foram destinadas a pessoas que fizeram postagens
grosseiras e depreciativas. Em que pese não haver dúvida de que Ministros do STF merecem o mais elevado respeito, o conteúdo crítico das mensagens está autorizado pela liberdade de expressão garantida a todos pela Constituição (art. 5º-IX), que abrange o direito de crítica. Este autoriza que mesmo as mais altas autoridades públicas do país possam sofrer críticas da população pelos seus atos, ainda que se trate de críticas injustas e ácidas e, por isso, incômodas. Na verdade, justamente por serem autoridades públicas, elas estão sob permanente escrutínio popular, no ambiente republicano, uma das vigas que sustentam o
Estado brasileiro”, afirma a PGR.

Para a procuradora-geral, o caso coloca em risco a imparcialidade do Supremo. “No caso do Inquérito n. 4781, repita-se, algumas medidas cautelares foram determinadas pelo ministro-relator sem qualquer participação da PGR. Isso significa que o próprio ministro-relator avaliou a pertinência dessas medidas para investigação. Em seguida, tal qual determina o art. 74 do RISTF, esse mesmo ministro julgará o resultado da investigação, materializado na peça acusatória. Aqui, um agravante: além de investigador e julgador, o Ministro Relator do Inquérito 4781 é vítima dos fatos investigados – que seriam ofensivos à “honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus
membros e familiares”. Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade e neutralidade dos julgadores – princípios constitucionais que inspiram o sistema acusatório.”

A PGR se manifestou pela inconstitucionalidade do inquérito de ofício do Supremo em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 572, movida pela Rede Sustentabilidade, sustentando que o  portaria e o inquérito violam princípios constitucionais da separação de poderes e do juiz natural, além do sistema penal acusatório.

Em relação ao não acolhimento pelo relator da promoção do arquivamento do inquérito formulada pela PGR, Dodge disse que o Supremo, na prática permite que uma investigação flua sem observância dos critérios constitucionais e legais e sem utilidade, pois a PGR já promoveu seu arquivamento por vícios constitucionais.


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