Do Supremo

Segurança jurídica

Dodge defende que novos pedidos para anular condenações da Lava Jato aguardem pleno

MPF defende legalidade de prazo simultâneo para delatores e delatados em alegações finais

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Procuradora-geral Raquel Dodge durante sessão extraordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o Supremo Tribunal Federal suspenda decisões de novos pedidos para anular condenações da Lava Jato a partir do entendimento da Segunda Turma de que o réu deleitado deve se manifestar após o réu delator na fase final das ações penais antes da sentença.  Dodge requer que os processos aguardem uma definição do plenário da Corte sobre o tema. A chefe do MPF.

Dodge reitera a posição já manifestada pelo Ministério Público Federal no sentido da legalidade de prazo simultâneo para as chamadas alegações finais de delatores e deletados, segundo ela, em todas as ações penais em curso, não só no âmbito da Operação Lava Jato. “Essa tem sido a praxe, conforme esta PGR pode aferir a partir de informações obtidas junto a procuradores da República de todo o país”, pontua, destacando que Código de Processo Penal (artigo 403) é claro ao estabelecer prazo comum aos corréus para apresentarem contrarrazões, sem fazer distinção entre colaboradores e não colaboradores.

A manifestação foi feita no pedido da defesa de Gerson de Mello Almada para que o ex-diretor da construtora Engevix fosse beneficiado com a extensão da medida concedida ao ex-presidente do Banco do Brasil e da Petobras, Aldemir Bendine. Raquel Dodge ressalta que a questão deverá ser analisada por todos os ministros do STF, em decorrência de decisão tomada em outro habeas corpus (HC 166373), levado ao plenário pelo ministro Edson Fachin.

No parecer, encaminhado ao relator, o ministro Ricardo Lewandowski, a procuradora-geral defende o sobrestamento momentâneo de eventuais pedidos que tenham o objetivo de anular condenações em decorrência da tese discutida no caso de Aldemir Bendine – de que há nulidade na concessão de prazo em comum para corréus colaboradores e não colaboradores apresentarem alegações finais – como forma de se evitar “situações de incerteza e de insegurança jurídica”. O MPF afirma que centenas de condenações criminais poderiam ser anuladas com base no entendimento da 2ª Turma do STF e futuramente, revalidadas, caso o Plenário se pronuncie em sentido diverso.

Em relação ao caso específico – de Gerson Almada – a procuradora-geral afirma que a situação dele é diferente da verificada em relação a Aldemir Bendine, o que impede a extensão do HC. É que, ao contrário de Bendine, Almada não solicitou prazo sucessivo para apresentar alegações finais no momento em que as duas ações penais estavam em andamento na primeira instância. “Ainda que se considere haver nulidade na concessão de prazo comum, e não sucessivo, para que corréus, inclusive colaboradores, apresentem alegações finais (tese com a qual esta PGR não concorda, frise-se), sabe-se que tal nulidade deve ser alegada no momento oportuno, ou seja, na primeira oportunidade que couber ao réu falar nos autos, sob pena de se operar a preclusão temporal.


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