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Dodge: condução coercitiva com aval de juiz não trata alvo como culpado e não é excesso

PGR pede derrubada da decisão liminar de Gilmar Mendes que suspendeu aplicação do instrumento no país

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Procuradora-geral da República, Raquel Dodge Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (13/3) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu uma liminar para suspender a condução coercitiva para interrogatório em todo o país (leia a íntegra do agravo).

Segundo a chefe do MP, proibir a condução coercitiva para o fim de qualificação pessoal compromete a efetividade da tutela penal e permiti-la não representa excesso estatal, sendo que a medida não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.

“O juiz criminal tem o poder para conduzir o investigado ou acusado ao interrogatório para fins de sua qualificação pessoal, o que não equivale a tratá-lo como culpado, nem agir de modo excessivo ou
arbitrário, pois há observância do devido processo legal.”

Em dezembro, Mendes atendeu pedido feito pelo PT na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 395) e pela Ordem dos Advogados do Brasil na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, sob o argumento de que  a condução afronta a liberdade individual e a garantia da não autoincriminação assegurados na Constituição Federal.

A Operação Lava Jato utilizou o instrumento mais de 200 vezes, inclusive para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ação petista, o partido pede que a condução coercitiva para a realização de interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), seja declarada incompatível com a Constituição Federal. O caso chegou ao Supremo após a condução do petista. A OAB também pede que o tribunal reconheça  não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo do CPP no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal.

A polêmica envolve o  artigo 260 do CPP, que estabelece: “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.  Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.”

De acordo com a PGR, a condução pode influenciar na reunião de elementos que podem confirmar ou até alterar a linha investigativa, uma forma de evitar o ajuste de versões, a destruição de provas, a alteração de cenários e a intimidação de testemunhas, sendo uma alternativa menos invasiva em situações em que são cabíveis prisões temporárias ou preventivas.

Para os procuradores, a suspensão da condução pode representar “o aumento de processos penais inúteis ou frustrados, além do desperdício dos já escassos recursos materiais e humanos de que dispõe o Estado persecutor. Tudo isso em evidente e inaceitável prejuízo à correta aplicação da lei penal, comprometendo-se a efetividade da tutela penal.”

“O legislador ordinário, ao desempenhar a tarefa de definir o que vem a ser tratar alguém como culpado para fins de incidência do princípio da presunção de inocência, não pode, a pretexto de proteger em grau máximo direitos individuais do réu, proteger em grau mínimo ou insuficiente os direitos fundamentais dos cidadãos contra agressões de terceiros, mediante a imposição de restrições ao jus puniendi que
levem à ineficácia da tutela penal.”


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