O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quarta-feira (17/2), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa que permitem a suspensão dos direitos políticos de agente público, como penalidade, “para todo e qualquer ato de improbidade administrativa — dos mais graves casos de enriquecimento ilícito, passando pelos de lesão ao erário, até os menos graves […]
Improbidade
PSB aciona STF contra perda de direitos políticos para qualquer ato de improbidade
Partido argumenta que sanção deveria recair apenas sobre quem comete um ato de improbidade com dolo
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