Desde 2016 STF não edita uma nova súmula vinculante

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai encerrar mais um ano sem editar uma única súmula vinculante. A última, de número 56 – que teve impacto relevante na área criminal – foi aprovada em 29/6/2016, com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se […]