Do Supremo

STF

Desde 2016 STF não edita uma nova súmula vinculante

Corte tem preferido o uso da repercussão geral à edição de novas súmulas

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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai encerrar mais um ano sem editar uma única súmula vinculante. A última, de número 56 – que teve impacto relevante na área criminal – foi aprovada em 29/6/2016, com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320”.

Ao mesmo tempo, é cada vez mais crescente o número de recursos extraordinários julgados pelo plenário com o “carimbo” de repercussão geral, depois de selecionados por pelo menos quatro ministros no pleno virtual.

Foi em sede de repercussão geral (RE 1.055.941), por exemplo, que o STF aprovou, no último dia 4 de dezembro, a “tese” que validou o compartilhamento com o Ministério Público de dados da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o ex-Coaf, para fins de persecução penal.

O instituto da súmula vinculante foi inserido na Constituição Federal pela Emenda 45/2004, nos seguintes termos: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

A mesma emenda constitucional de 2004 instituiu – e o Código de Processo Civil reformado regulamentou – o julgamento pelo STF, com repercussão geral para as demais instâncias do Judiciário, de recursos extraordinários que tratem de questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico propriamente dito. E que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.

Para o ministro Marco Aurélio – o segundo mais antigo no STF – não há dúvida de que o instituto da repercussão geral, com o tempo, “esvaziou” a importância e o alcance da súmula vinculante.

No ano em curso, só foram submetidas ao STF três propostas de súmulas vinculantes. A última delas, a PSV 140, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, foi protocolada em agosto. E tem enunciado na linha de que a incidência da majorante prevista no no art. 40-V da Lei das Drogas (11.343/2016) ‘‘prescinde da prova de efetiva transposição da fronteira interestadual, bastando a comprovação da intenção de transportar a droga para outro estado da Federação’’.

Por outro lado, entre fevereiro e o fim de novembro deste ano, foram publicados 29 acórdãos com teses de repercussão geral oriundas de recursos extraordinários.

Um julgado recente, de 22 de maio deste ano, é uma boa amostra da preferência que o STF tem dado ao instituto de repercussão geral. Por maioria, o plenário decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais.

A decisão foi tomada no julgamento do RE 657.718, com repercussão geral reconhecida. A questão já tinha sido levantada, há mais de 10 anos, pela Defensoria Pública da União, em proposta de súmula vinculante (PSV 4). Mas acabou resolvida, agora, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral para as demais instâncias.

Nas pautas de julgamentos do plenário do STF do primeiro semestre do ano entrante – antecipadas pelo ministro-presidente Dias Toffoli – só no mês de fevereiro (seis sessões previstas) foram elencados nada mais nada menos do que 14 recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

Dentre esses processos destacam-se os seguintes: RE 560.900 (Concurso público. Restrição a candidato que responde a processo criminal); RE 576.967 (Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Inclusão do salário maternidade); RE 590.880 (Plano Collor. Extensão a servidores da Justiça Federal); RE 661.256 (Possibilidade da reaposentação/Renúncia ao benefício de aposentadoria); RE 956.304 (Quórum para recusa do recurso extraordinário por ausência de matéria constitucional); RE 1.235.340 (Execução provisória. Condenação pelo Tribunal do Júri); RE 593.818 (Maus antecedentes. Sentença condenatória extinta há mais de cinco anos); RE 1.171.152 (Prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social).


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