Do Supremo

STF

Depois de HC de Lula, PEN pede ao STF liminar para execução da pena só após STJ

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, afirmou que irá analisar o pedido e que pretende discutir a questão

ação civil pública
Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Um dia após o Supremo Tribunal Federal rejeitar a concessão de um habeas copus preventivo e permitir a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Partido Ecológico Nacional pediu a concessão de uma liminar para “determinar a suspensão de execução provisória de réu cuja culpa esteja sendo questionada no Superior Tribunal de Justiça, bem assim a libertação daqueles presos com alicerce em fundamentação diversa”.

O caso vai ser analisado pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator das ações declaratórias 43 (PEN) e 44 (Ordem dos Advogados do Brasil), que  discutem a tese sobre a possibilidade ou não da execução da pena após julgamento na segunda instância. Marco Aurélio afirmou que vai analisar a questão e pretende discutir o caso. O ministro é contra a prisão após segundo grau.

Numa longa sessão de 11 horas, por 6 votos a 5,  o Supremo rejeitou o habeas corpus preventivo do ex-presidente, que buscava recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo da condenação de 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso tríplex, investigação da Lava Jato. Com a decisão, a prisão de Lula é iminente, dependendo de desdobramentos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e na 13ª Vara de Justiça Federal, do juiz Sérgio Moro.

Segundo o partido, a liminar se jusitifica porque há indicação de que a jurisprudência atual do Supremo que permite a prisão depois de condenação em segunda instância será revisada. “Para evitar a consolidação de situações manifestamente injustas e ilegais, deve-se, portanto, privilegiar o entendimento colegiado desse Supremo Tribunal Federal, formado por maioria de seis votos, e que dificilmente será revertido. Isso considerando-se que (i) a ministra Rosa Weber sinalizou que mantém o seu posicionamento contrário à prisão após a condenação em segunda instância, a despeito de ter indeferido o habeas corpus em situação individual; e (ii) o ministro Gilmar Mendes modificou sua posição para entender que somente cabe a prisão após o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça”, diz o documento assinado pelos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, Cláudio Pereira de Souza Neto e Ademar Borges de Sousa Filho.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, resiste em pautar as ADCs diante da indicação de virada de jurisprudência sobre a execução provisória da pena.  Voto decisivo para a rejeição do HC, Rosa Weber indicou que se as ações declaratórias de constitucionalidade forem colocadas em julgamento, ela poderá seguir sua posição pessoal contra a prisão após condenação em segunda instância. Se isso se confirmar, se consumaria a mudança já evidente na jurisprudência do STF. Cármen Lúcia, porém, não dá indicações de que pretende marcar o julgamento das ações.

Na peça, os advogados lembram que, no julgamento do Plenário do HC de Lula, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski afirmaram que não se tratava apenas da apreciação do habeas corpus do ex-presidente, mas de uma definição acerca da controvérsia constitucional da execução provisória de pena. O PEN ressalta, ainda, que a condução do julgamento de quarta-feira (4/4) causou “perplexidade em vários ministros, inclusive pelo ministro Marco Aurélio”, uma vez que o indeferimento do HC não representou a visão majoritária da Corte sobre a constitucionalidade da execução antecipada de pena. Isso porque a ministra Rosa Weber, em seu voto, reconheceu que tem posição contrária à prisão em segunda instância, mas disse respeitar a jurisprudência atual do Supremo.

Os advogados citam que o próprio Superior Tribunal de Justiça revelou que, apenas em sede de REsp (e respectivos agravos) interpostos pela Defensoria Pública, um percentual relevante das decisões de
segunda instância são revisadas. “A título exemplificativo, no período de 2 anos, entre os quase 28 mil recursos especiais da Defensoria, em 12,28% dos casos as penas foram diminuídas e em 8,44% houve alteração do regime prisional. Além disso, em cerca de 4% desses recursos especiais, a pena de prisão é definitivamente afastada, seja por absolvição, prescrição ou substituição da pena por restritiva de direito. Em números absolutos, no mínimo, 1.120 pessoas teriam sido presas indevidamente aguardando o
julgamento do Recurso Especial pelo STJ.”

A sigla argumenta que o princípio da colegialidade deve ser observado “não apenas em seu sentido formal, mas principalmente em sua substância, de modo a prestigiar, ao máximo, a compreensão majoritária do Tribunal sobre a constitucionalidade das leis”. “É exatamente o que ocorre no caso da presente ação declaratória de constitucionalidade: embora a maioria do Tribunal seja contrária à execução da pena a partir do julgamento em segunda instância, a escolha discricionária da Presidência dessa Suprema Corte de não colocar esta ação de controle abstrato em julgamento tem impedido que essa maioria se expresse de maneira definitiva no julgamento do mérito desta ADC”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito