Ana Pompeu
Hyndara Freitas
As defesas dos colaboradores da JBS pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o processo de rescisão das delações tramite com o rito das ações penais originárias. Dessa forma, além do relator, ministro Luiz Edson Fachin, um revisor precisaria ser definido e, consequentemente, se debruçar sobre o caso. Não há previsão legal quanto ao rito aplicável a julgamento de pedido de rescisão unilateral da colaboração premiada, embora já venha sendo aplicado o rito das ações penais.
Em abril deste ano, Fachin afastou a natureza híbrida civil-penal dos pedidos de homologação da rescisão unilateral dos acordos de colaboração por entender que “se trata de feito em que se questiona a rescisão de negócio jurídico processual penal que funciona como meio de obtenção de prova na seara processual penal, cenário a afastar o cogitado caráter híbrido do procedimento”.
O revisor, figura existente nas ações penais, é também o responsável por pedir o dia de julgamento, já que os autos são encaminhados pelo relator a ele antes de ser pautado para a análise colegiada. As defesas dos empresários Joesley Batista e Wesley Batista, da J&F, e do ex-diretor jurídico da JBS Francisco de Assis também pedem, ainda, o tempo de uma hora para sustentação oral. As petições foram juntadas na última terça-feira (8/10) na PET 7003.
“Em razão do rito das ações penais originárias ser o mais adequado do ponto de vista da garantia da ampla defesa e do contraditório, e principalmente pelas extensas consequências penais de eventual decisão acerca do tema, desaguando em ações penais e investigações criminais – mesmo que de maneira reflexa – pugna-se pelo reconhecimento expresso do rito previsto nos artigos 230 a 246 do RISTF”, diz a defesa do empresário Joesley Batista, da J&F, se referindo justamente ao trecho do regimento interno que trata das ações penais.
A defesa de Francisco de Assis aponta, ainda, discordância com o julgamento no plenário, em si, “em homenagem ao duplo grau de jurisdição”. Como o Supremo decidiu que o relator tem competência para homologar monocraticamente um acordo de colaboração, os advogados entendem que teria que ser também ele a rescindi-lo.
Além disso, eles apontam a situação excepcional do caso de Francisco de Assis, o que justificaria uma análise desmembrada. O ex-procurador da República Marcelo Miller atuou como integrante do Ministério Público e advogado em março de 2017. Naquele mês, Joesley e Wesley negociavam os acordos. O ex-diretor jurídico do grupo começou e terminou, segundo aponta a defesa, a negociação do acordo dois meses depois, não tendo tido envolvimento com o caso de Marcelo Miller.
Mais tempo
Na segunda-feira da semana passada (7/10), o ministro Luiz Edson Fachin respondeu a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República de ampliação do prazo de análise do caso dada “a complexidade dos fatos em apuração” e ressalta ainda que o novo PGR, Augusto Aras, foi empossado depois do prazo aberto pelo ministro para apresentação das alegações finais.
Aras foi empossado no dia 26 de setembro, enquanto a decisão de Fachin dando por encerrada a instrução, desistindo de um documento que ainda faltava ser acrescentado aos autos e abrindo prazo para apresentação das alegações finais havia sido proferida no dia 17 de setembro. Agora, Fachin deu novo prazo para as alegações finais.
“Considerando as específicas circunstâncias apontadas pela Procuradoria-Geral da República, defiro o pedido nos termos em que requerido, concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias para o fim de facultar a apresentação de alegações finais”, disse Fachin. Por consequência, ele deferiu também prazo em dobro para as defesas dos colaboradores.