Do Supremo

STF

Um ano de espera – a descriminalização do porte de drogas

A coluna feita por defensores públicos

Foto : Rosinei Coutinho/SCO/STF

Nesse mês de setembro de 2016 completa um ano o pedido de vista do ministro Teori Zavascki no Recurso Extraordinário 635.659/SP, que trata da descriminalização do porte de entorpecentes para uso próprio. Um aniversário, todavia, sem motivos para comemoração.

O recurso, interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, conta com a participação de diversas entidades da sociedade civil envolvidas em questões sobre drogas e que trouxeram representatividade e legitimidade para a discussão travada no Supremo Tribunal Federal.

O julgamento teve início em agosto de 2015 com o voto do relator ministro Gilmar Mendes. Em rápida síntese, destacamos que o ministro Gilmar votou no sentido da inconstitucionalidade da criminalização da posse de entorpecentes para uso pessoal em razão de violação aos princípios constitucionais da privacidade e da intimidade; além de determinar várias outras medidas, como por exemplo, a necessidade de imediata apresentação do acusado, após flagrante, em audiência de custódia para prévia verificação da presença de indícios de crime de tráfico ou situação de porte para uso próprio e imediata soltura.

Em seguida, houve pedido de vista do ministro Edson Fachin, com rápida devolução. O voto do ministro Fachin restringiu o âmbito do alcance da descriminalização apenas para a maconha. Entendeu, também, que caberia ao Congresso Nacional através de lei determinar as quantidades mínimas para a diferenciação entre o crime de tráfico e o porte para uso, mas, durante a ausência de tal lei, parâmetros provisórios devem ser estabelecidos pelo Poder Executivo, através da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, no prazo de 90 dias.

Em seguida, votou o ministro Roberto Barroso também no sentido da descriminalização apenas da maconha. Em seu voto, porém, já há o estabelecimento de critérios objetivos para diferenciar o tráfico do porte para uso pessoal, até a edição de lei específica. Segundo Barroso, a posse de até 250 gramas de maconha e seis pés fêmeas da planta cannabis caracterizariam o uso para consumo pessoal e não o tráfico.

A conclusão do julgamento do recurso em plenário se faz necessária para a definitiva descriminalização do porte de drogas para uso pessoal que, por exemplo, continua gerando reincidência, agravamento de pena e fixação de regime fechado em condenações posteriores. Ademais, os crimes relacionados às drogas continuam superlotando os cárceres do nosso país. Nesse sentido, o relatório mundial sobre drogas da ONUDC de 2016 afirmou que, globalmente, 18% dos condenados definitivamente estão presos por crimes relacionados às drogas. Alerta que o uso excessivo da pena de prisão por delitos relacionados às drogas de natureza menor é ineficaz na redução da reincidência e sobrecarrega os sistemas de justiça penal, impedindo-os de lidar de forma eficiente com crimes mais graves. Conclui que a prestação de serviços de tratamento para os infratores consumidores de drogas, como alternativa ao encarceramento, aumentou consideravelmente a recuperação e reduziu a reincidência[1].

É preciso ressaltar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal avançou em 2016 no que se refere aos crimes que envolvem drogas ao afastar a hediondez do chamado tráfico privilegiado, onde há a incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas[2]. Porém, com critérios mais precisos para definir traficante ou usuário, muitos condenados por tráfico privilegiado não teriam sequer sido presos.

Continuamos, contudo, atrasados. A Europa, desde o ano 2000, mostra tendência na redução da aplicação de penas de prisão ou outras formas de privação da liberdade nos casos de infrações menores relacionadas com o consumo próprio de drogas e, em muitos países, a posse de drogas para consumo próprio não é mais tratada como ilícito penal e normalmente gera apenas a aplicação de multa[3].

Mesmo nos Estados Unidos, berço da política war on drugs, mais Estados estão atenuando suas legislações e descriminalizando a posse de pequena quantidade de maconha como Delaware[4] e Illinois[5]. A descriminalização do crime porte para uso próprio é questão premente que precisa da definição da nossa Corte Suprema.

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* Serviço:

Nos próximos dias 22 e 23 setembro, a descriminalização do porte de drogas e outros temas serão discutidos no Seminário 10 Anos da Lei De Drogas, que ocorrerá em São Paulo com presença de juristas e especialistas internacionais e brasileiros em saúde, segurança pública e políticas públicas. Entre os debatedores, estão o ministro da Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o ex-ministro da Suprema Corte colombiana Eduardo Cifuentes Muñoz, que participou das mudanças das políticas de drogas de seu país na “era” do megatraficante Pablo Escobar.

Seminário 10 Anos da Lei de Drogas

Data: dias 22 e 23 de setembro

Local: Sede da Associação Advogados de São Paulo (AASP)

Para se inscrever gratuitamente, clique aqui.

Organizadores: Instituto Brasileiro de Ciências Criminalísticas (IBCCRIM), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Jota, Instituto Igarapé, Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD).

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[1] Relatório Mundial sobre Drogas 2016 do UNODC – United Nations Office on Drugs and Crime. Disponível em www.unodc.org/wdr2016.

[2] HC 118.533/MS, julgado pelo Pleno do STF em 23.6.16.

[3] Relatório Europeu sobre Drogas de 2016. Disponível em http://www.emcdda.europa.eu/system/files/publications/2637/TDAT16001PTN.pdf

[4] Disponível em http://www.delawareonline.com/story/news/2015/12/16/pot-decriminalized-friday-legalization-next/76977192/

[5] http://time.com/4431893/illinois-marijuana-decriminalization-bruce-rauner/


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