Rafael Muneratti
Nesse mês de setembro de 2016 completa um ano o pedido de vista do ministro Teori Zavascki no Recurso Extraordinário 635.659/SP, que trata da descriminalização do porte de entorpecentes para uso próprio. Um aniversário, todavia, sem motivos para comemoração. O recurso, interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, conta com a participação de diversas entidades […]