Do Supremo

5 meses depois...

Defensoria cobra do STF urgência em julgamento do indulto de Natal

Decisão liminar tem cinco meses, mas ainda não foi apreciada pelo plenário da Corte

Crédito presumido
Crédito Nelson Jr./SCO/STF

O Defensor Público-Geral Federal Carlos Eduardo Paz enviou à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (1/6), petição para que seja incluído na pauta do plenário, ainda neste mês de junho, o julgamento definitivo da ação do Ministério Público Federal (MPF) que impugnou em grande parte, em dezembro do ano passado, o decreto do presidente Michel Temer de indulto de Natal para os presos.

Apesar de o relator da ADI 5.874, ministro Roberto Barroso, já ter pedido, no início do ano, a apreciação urgente pelo colegiado da medida liminar que concedeu, o feito não foi incluído na pauta divulgada para o mês já em curso.

O titular da Defensoria Pública da União afirma, no novo requerimento, que se verifica “ilegalidade na manutenção, por tempo dilatado (mais de 5 meses), de uma medida cautelar que, em parte, suspendeu a aplicação de um decreto presidencial, com previsão constitucional, e, em parte, o reescreveu, deferida em sede monocrática em ação direta de inconstitucionalidade, que só se justifica em períodos de recesso e férias do Tribunal (vide artigo 10 da Lei 9868/99)”.

Os principais trechos da nova manifestação da Defensoria Pública da União são os seguintes:

– “Em 28/12/2017, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral da República, impugnando trechos do decreto de indulto editado em dezembro de 2017. Imediatamente, foi deferida liminar, em decisão monocrática, pela Ministra Presidente, Cármen Lúcia, para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados (…), até apreciação, por parte do Ministro Relator Roberto Barroso ou do Plenário.

Encerradas as férias coletivas, o Ministro Relator proferiu decisão no sentido de confirmar a cautelar deferida anteriormente e liberou o feito para inclusão em pauta para referendo desta e, em havendo concordância do Plenário, para julgamento do mérito. Tal decisão foi publicada em 14/02/2018”.

– “Diante da demora da inclusão na pauta do Plenário, o Eminente Ministro Relator se antecipou e prolatou decisão, em 12/03/2018, reiterando a cautelar concedida e fixando critérios para a aplicação da parte do decreto de indulto não atingida pela suspensão, nas quais, portanto, o indulto poderia ser concedido. Todavia, manteve partes do mencionado decreto suspensas, até apreciação colegiada.

Verifica-se, portanto, ilegalidade na manutenção, por tempo dilatado (mais de 5 meses), de uma medida cautelar que, em parte, suspendeu a aplicação de um decreto presidencial, com previsão constitucional, e, em parte, o reescreveu, deferida em sede monocrática em ação direta de inconstitucionalidade, que só se justifica em períodos de recesso e férias do Tribunal, vide artigo 10 da Lei 9868/99”.

  • – “O caso em concreto, por versar sobre limitações constitucionais à concessão de indulto em caráter geral pelo Presidente da República, possuindo incidência direta no direito à liberdade de inúmeras pessoas, se apresenta como uma situação bastante complexa e delicada. Diversos assistidos desta Defensoria Pública se veem prejudicados pelo congestionamento da pauta do Plenário da Corte Suprema, fato sobre o qual não exercem qualquer influência, não podendo ser penalizadas ou lesadas, ainda mais em se tratando de tema de fundo tão relevante.

Cumpre destacar que, em 09/05/2018, o Defensor Público-Geral Federal despachou pessoalmente com a Ministra Presidente, reiterando a necessidade de inclusão do feito na pauta”.


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