A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona a emenda constitucional 95/2016, que estabelece um teto para os gastos do governo federal. A entidade argumenta, na ADI 5988, que a EC é inconstitucional e inviabiliza o cumprimento de outra emenda constitucional, […]
ADI
Defensores vão ao STF e dizem que teto de gastos inviabiliza ampliação da DPU
Associação diz que teto inviabiliza cumprimento de emenda constitucional que determina interiorização da DPU
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