Do Supremo

Impacto

Decisão do STF de não modular IPCA-E para precatórios agrava crise nos estados

Voto de Gilmar Mendes incluiu dados que mostram o impacto da aplicação do índice mais favorável ao credor

STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em uma derrota para a União e para os estados, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (3/10) pela aplicação do IPCA-E em vez da TR como índice de correção monetária nos débitos judiciais da Fazenda Pública no período da dívida anterior à expedição do precatório entre 2009 e 2015.

A decisão tem o condão de causar impacto financeiro para União e os estados – alguns dos quais já se encontram em situação de penúria, a ponto de parcelar salários de servidores.

Em seu voto, Gilmar Mendes fez questão de apresentar o efeito prático de não se modular a decisão. Venceu, porém, a corrente que defendia o índice mais favorável ao credor.

O ministro se baseou em dados enviados pelas Procuradorias dos estados ao STF e ressaltou que, ainda que a metodologia de cálculo varie entre os entes, “é certo afirmar que a quantia devida desde julho de 2009 até março de 2019, que ainda não foi paga pelos entes federativos, terá acréscimo, apenas a título de correção monetária, da órbita de 66,33%”. Gilmar ainda frisou que “14 estados já estão com dificuldades para pagar salários de seus servidores e a União vem registrando déficit fiscal desde 2014”.

Um dos exemplos levantados pelo ministro foi Santa Catarina: de acordo com cálculos realizados pela Procuradoria Geral catarinense, os valores atualizados pelo IPCA-E podem ser superiores a 60% em relação à correção pela TR. Segundo o estado, apenas em 2018, a repercussão econômica entre a aplicação do IPCA-E e a TR chega a R$ 76 milhões.

Se considerados os precatórios inscritos de 2011 a 2018, constata-se que “os valores atualizados pelo IPCA-E são, em termos percentuais, 44% maiores do que os valores atualizados pela TR”.

Já o estado de São Paulo informou que a diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E no estoque de precatórios entre 2009 e 2015 é de 37,42%. O estado do Pernambuco, por sua vez, informou que a substituição da TR pelo IPCA-E no período importará em acréscimo de R$ 187 milhões.


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