Do Supremo

Lava Jato

Decisão de comitê da ONU favorável a Lula afronta Ficha Limpa, diz Dodge

Chefe do MPF se manifesta contra HC para suspender ação penal sobre suposta propina da Odebrecht ao ex-presidente

Lula

Ao se manifestar contra a concessão de um habeas corpus para suspender ação penal que investiga suposta propina da Odebrecht ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU utilizada pela defesa do petista afronta a Lei da Ficha Limpa.

Os advogados de Lula pediram que o Supremo interrompa a ação penal até decisão final do comitê da ONU, órgão consultivo que proferiu decisão em maio, determinando que o Brasil se abstenha de realizar “qualquer ação que impeça ou frustre a apreciação de um Comunicado pelo Comitê alegando violação do Tratado”.

“A decisão provisória do Comitê da ONU, sob o argumento de que protege os direitos humanos de Luiz Inácio Lula da Silva, é frontalmente contrária à Lei Complementar n. 135/10 (“Lei da Ficha Limpa”), a qual foi editada, como se sabe, justamente em prol da defesa dos direitos humanos de milhares de  brasileiros a um processo eleitoral formado por candidatos mais probos. Essa lei foi fruto de iniciativa popular, sendo resultado de uma ampla mobilização da sociedade civil. Foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Lula”, escreveu Dodge.

“Tratou-se de um grande passo para a proteção do direito à boa governança, que
consiste no direito difuso de toda a comunidade de ser governada segundo os princípios da legalidade, da moralidade e de invocar a tutela jurisdicional para combater práticas lesivas a tal direito”, completou.

Neste caso, Lula é apontado como beneficiário de propina decorrente de oito contratos entre a Petrobras e a Construtora Norberto Odebrecht. Parte desses valores teria sido “lavada” para aquisição de um imóvel em São Paulo, que seria usado para a instalação do Instituto Lula.

Segundo as investigações, o acerto do pagamento da vantagem indevida ao ex-presidente foi intermediado pelo então deputado federal Antônio Palocci, com o auxílio de seu assessor parlamentar Branislav Kontic, que mantinham contato direto com Marcelo Odebrecht. O caso tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Dodge ainda  também o pedido de Lula para que seja retirada do processo parte das declarações de Antonio Palocci, que foram tornadas públicas no dia 1º de outubro deste ano por determinação do então juiz federal Sérgio Moro. A PGR avalia que a decisão do magistrado está em conformidade com o ordenamento jurídico; garantiu ampla defesa e contraditório dos acusados, era necessária para subsidiar eventual aplicação de prêmio ao colaborador Antonio Palocci, e atende ao princípio da publicidade, sem prejudicar as investigações.

Segundo Dodge, a colaboração trata de temas de interesse social, com o envolvimento de desvios de valores públicos milionários, prática de atos estatais desviados de suas finalidades, participação ilícita de agentes públicos e, especialmente, de agentes políticos. “Proibir que a sociedade tenha acesso ao conteúdo dos depoimentos subjacentes seria privá-la, em última análise, não apenas da garantia constitucional de participação de gestão pública, mas do próprio controle dos atos estatais”, avalia.


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