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No STF

CSPB contesta nova lei que permite lotar militares inativos em cargos públicos civis

Entidade questiona, por meio de uma ADI, a Lei 13.959/2019, que alterou o Estatuto dos Militares

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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) protocolou no Supremo Tribunal Federa (STF), nesta sexta-feira (27/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da recente Lei 13.954/2019, que passou a autorizar a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos, em caráter voluntário e temporário. A nova norma legal alterou o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) e a Lei do Serviço Militar (Lei n. 4.375/1964).

A ADI 6.358 – que tem pedido de liminar e como relator o ministro Gilmar Mendes – destaca as seguintes razões básicas de inconstitucionalidade da nova lei: “deturpação da função imputada aos servidores militares”; “violação à excepcionalidade da contratação temporária e à regra do concurso público”; violação ao princípio da isonomia e à impessoalidade, à moralidade e à eficiência administrativas”.

Na petição inicial, o advogado Torreão Braz sublinha inicialmente que o art. 142, caput, da Constituição Federal estabelece que “o múnus constitucional das Forças Armadas orienta-se (i) à defesa da Pátria; (ii) à garantia dos poderes constitucionais; e (iii) à garantia da lei e da ordem – nesta última hipótese desde que haja convocação dos representantes de algum dos Poderes. E acrescenta, dentre outras, as seguintes razões:

– “O texto constitucional não autoriza a contratação temporária de servidores militares para o exercício de atividades civis, assim como não admitiria, a contrario sensu, que servidores civis pudessem ser contratados temporariamente como servidores militares.

O serviço público civil e o serviço público militar constituem categorias particulares, inclusive com disciplina estatutária própria (respectivamente, Leis n. 8.112/1990 e 6.880/1980), e as respectivas atribuições são inconfundíveis. Não se pode ‘transformar’ um servidor público militar em civil, e vice-versa, porque tanto o fundamento dos respectivos estatutos quanto os princípios que informam os regimes jurídicos são absolutamente diversos”.

– “O artigo 37, IX, da Constituição Federal estabelece a temporariedade como efeito e não como causa para a contratação precária no âmbito do serviço público, em lógica diametralmente oposta à norma impugnada, que não remete a nenhuma situação de ‘necessidade temporária de excepcional interesse público’ justificadora da autorização [inconstitucional] legal”.

– “Não bastassem os vícios já apontados, o art. 18 da Lei n. 13.954/2019 também viola o postulado constitucional da isonomia (art. 5º, caput) ao estabelecer situação análoga a ‘reserva de mercado’, em favor de dada categoria de pessoas (militares inativos), sem discrímen constitucionalmente legitimante”.


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