No STF

CSPB contesta nova lei que permite lotar militares inativos em cargos públicos civis

Entidade questiona, por meio de uma ADI, a Lei 13.959/2019, que alterou o Estatuto dos Militares

Luiz Orlando Carneiro

Brasília

27/03/2020 19:02

stf carf pena de disponibilidade repasses emergenciais

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) protocolou no Supremo Tribunal Federa (STF), nesta sexta-feira (27/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da recente Lei 13.954/2019, que passou a autorizar a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos, em caráter voluntário e temporário. A nova […]

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