Do Supremo

Decano

Leia a íntegra do voto de Celso de Mello sobre a criminalização da homofobia

Voto do decano na ADO 26, com 155 páginas, foi pelo enquadramento da violência por homofobia ao crime de racismo

criminalização da homofobia
Relator ministro Celso de Mello em sessão que discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia/ Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (20/2), para estabelecer que crimes cometidos em razão da orientação sexual ou identificação de gênero da vítima, portanto relacionados a homofobia e transfobia, sejam enquadrados no crime de racismo, dando interpretação conforme a Constituição. Isso teria validade enquanto o Congresso não tratar de legislação específica.

Para o ministro,”aceitar tese diversa significaria tornar perigosamente menos intensa e socialmente mais frágil a proteção que o ordenamento jurídico dispensa, no plano nacional e internacional, aos grupos formados com base na
orientação sexual ou na identidade de gênero, notadamente àquelas pessoas que se expõem, como os integrantes da comunidade LGBT, a uma situação de maior vulnerabilidade”. Leia a íntegra do voto do decano da Corte.

“Acima da estupidez humana, acima da insensibilidade moral, acima das distorções ideológicas, acima das pulsões irracionais e acima da degradação torpe dos valores que estruturam a ordem democrática, deverão sempre preponderar os princípios que exaltam e reafirmam a superioridade ética dos direitos humanos, cuja integridade será preservada, aqui e agora, em prol de todos os cidadãos e em respeito à orientação sexual e à identidade de gênero de cada pessoa que vive sob a égide dos postulados que informam o próprio conceito de República”, escreveu o ministro.

No voto, que foi classificado por colegas como “histórico”, o decano sustentou que a diversidade das formas de vida e o direito à diferença não podem servir de pretexto a preconceitos e nem ensejar crimes, além de ressaltar o papel da Justiça na solidificação dos direitos humanos. O ministro apontou omissão e a mora inconstitucional do Legislativo em votar a criminalização.

“O racismo, esse preconceito perverso, designa todas as formas de intolerância que fomentam o ódio e as divisões entre grupos sociais”, disse o ministro. “Todos esses preconceitos desumanizam a pessoa. O problema da homofobia supera a expressão “gay”. As diferenças entre raças e sexos não podem ser discriminatórias”, completou.

Para Celso de Mello, a configuração de atos homofóbicos e transfóbicos são formas contemporâneas de racismo. O ministro defendeu que o Estado tem o dever de atuar em defesa de postulados essenciais, e contra qualquer comportamento intolerante de conduta desviante.

“Este julgamento tem importância fundamental na efetivação do dogma de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em matéria de direitos. Assim, violação de direitos humanos em razão de gênero não pode ser tolerada. As pessoas de orientação sexual diversa devem gozar de todos os direitos que têm as pessoas livres e iguais, sob a proteção da lei e da Constituição. Identidade de gêneros: o Estado não pode adotar medidas nem editar leis homofóbicas. A Corte tem de velar neste julgamento pela realização dos valores da igualdade e da não discriminação. Há injusta exclusão jurídica dos  dos LGBTs, em termos de igualdade, tolerância e liberdade”.


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