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Competência

Criar tipo penal por decisão judicial é novidade, diz Marco Aurélio sobre homofobia

Ministro afirma que maioria em julgamento do STF para enquadrar prática no crime de racismo revela visão autoritária

Um dia após o plenário do Supremo Tribunal Federal formar maioria para enquadrar homofobia e transfobia em crime de racismo diante da omissão do Congresso em criminalizar as práticas, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que é uma “novidade” a criação de um tipo penal por decisão judicial.

“Eu nunca vi isso em minha vida de ofício judicante. Estou refletindo sobre isso para o meu voto. Isso não se coaduna na minha ótica porque não há crime sem lei que o defina. A invasão da seara de outro Poder é sempre perigosa”, afirmou o ministro.

Nesta quinta-feira (23/5), o plenário do Supremo reuniu o sexto voto para reconhecer que  há omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. A maioria entende ainda que deve ser dada interpretação conforme a Constituição para enquadrar atos de homofobia e de transfobia nos tipos penais previstos na legislação que define os crimes de racismo, até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre a matéria. O julgamento foi suspenso e será retomado no dia 5 de junho.

Além de Marco Aurélio, faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Em palestra na Uninove, em São Paulo, nesta sexta-feira (24/5), o ministro Marco Aurélio comentou o julgamento e a maioria formada no plenário. Segundo o ministro, pela primeira vez se caminha para criar tipo penal mediante pronunciamento judicial. “É perigosíssimo. Isso revela uma visão totalitária”.

A lei que criminaliza o racismo é a 7.716/1989 e define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. De acordo com a corrente majoritária, a homofobia e transfobia devem ser enquadrados no artigo 20, que prevê pena de um a três anos de prisão para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Os ministros julgam em conjunto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, do PPS, e a Injunção (MI) 4733, da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que busca que o Supremo reconheça a inércia do Parlamento em criminalizar a homofobia. Esse MI é relatado pelo ministro Edson Fachin.


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