Luiz Orlando Carneiro
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (20/4), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 676), a fim de que seja reconhecida a “postura omissiva” do governo federal frente à pandemia provocada pela Covid-19, sobretudo em face da “ausência da divulgação de dados confiáveis sobre a situação real dessa doença em território nacional, bem como a manifestação acerca de diferentes medicamentos sem comprovação científica”.
Para o PT, a postura do Executivo, põe em risco direitos fundamentais de toda a população, ficando caracterizada assim caracterizada “clara violação ao direito fundamental à vida (Constituição Federal, art. 5º, caput), ao direito social à saúde (art. 6º, caput), que também figura constitucionalmente como um dever do Estado (art. 196, caput).”
De acordo com a petição inicial da ADPF, “com as informações incompletas, descoladas da realidade ou sem aprovação metodológica, viola-se o princípio da publicidade (art. 37, caput) e o princípio implícito da proteção da confiança”.
Os advogados do PT (Eugênio José Guilherme de Aragão e outros) acrescentam:
– “Dessa maneira, mesmo que não haja delimitação precisa acerca do que representaria os preceitos fundamentais a serem protegidos pela via da arguição de descumprimento, é certo que os direitos e garantias fundamentais, os princípios e os fundamentos da República, bem como as demais normas constitucionais correlatas, são parâmetro de controle no bojo da ADPF.
No que diz respeito ao ato do poder público, é certo que a promoção da saúde pública é de responsabilidade do Estado, sendo que em tempos excepcionais como de pandemia por COVID-19, é o Governo Federal que toma para si o controle da situação, o que faz por meio da concentração e divulgação de dados, recomendando a edição das políticas públicas voltadas ao combate”.
– “Frente a situação crítica e excepcional vivenciada por toda a sociedade brasileira em razão da pandemia de COVID-19, é certo que a ausência da divulgação de dados confiáveis sobre a situação real dessa doença em território nacional, bem como a manifestação acerca de diferentes medicamentos sem comprovação científica, põe em risco direitos fundamentais de toda a população”.
